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partido socialista secçao de paris

Posté par goalexandre le 2 janvier 2010

boa tarde a todos e todas

 

os socialistas a paris e ile de france
 

http://psportuguesdeparis.vpweb.fr/de

Partido Socialista Português  - Secção de Paris

Paris é a terceira cidade de Portugal 

 

É por Paris ser a terceira cidade do Mundo onde residem mais Portugueses, e que muitos milhares são Socialistas, que a Secção de Paris do Partido Socialista Português decidiu abrir este site, para os informar e os acolher. Aqui saberão as últimas noticias e informações de politica geral, as novidades sobre os nossos trabalhos e projectos, à medida que estes forem avançando, bem como as datas das nossas reuniões e as moradas das reuniões públicas, para as quais estão desde já convidados.A cidadania e a política andam de mãos dadas e ambas fazem parte do dia a dia de cada cidadão. 

 

Esperamos o vosso contacto! 

Aguardamos a vossa visita!  

 

Mensagem do Secretário Coordenador da Secção de Paris:

 

partido socialista  secçao de paris  dans actualidades

 

Caros camaradas, caros amigos,

 

Já está, de 2009 não se fala mais, ou então será para lembrar tantas coisas que mais vale esquecer!

No entanto há que ter esperança e vontade, pois temos agora uma enorme oportunidade, (365 dias), de contribuir nas mudanças que entendemos ser as melhores para Portugal.

Para isso é simples: BASTA PARTICIPAR!

 

 dans cultura portuguesaQue 2010 seja par todos vós, vossas famílias e amigos o ano onde só tenham que gerir a Paz, o Amor e a Felicidade.

 

 

Aurélio Pinto, 1/01/2010

 

 

Vamos Ver: 

 

Como apoiar o PS

História do PS

Socialistas de Portugal e do Mundo

Site oficial do PS Português

História do25 de Abril de 1974

Comemorações do centenário de Manuel Tito de Morais

António Costa

Como aderir ao PS

Secção do ps francês de St. Denis 

Paris é a terceira cidade de Portugal 

 

É por Paris ser a terceira cidde do Mundo onde residem mais Portugueses, e que muitos milhares são Socialistas, que a Secção de Paris do Partido Socialista Português decidiu abrir este site, para os informar e os acolher. Aqui saberão as últimas noticias e informações de politica geral, as novidades sobre os nossos trabalhos e projectos, à medida que estes forem avançando, bem como as datas das nossas reuniões e as moradas das reuniões públicas, para as quais estão desde já convidados.A cidadania e a política andam de mãos dadas e ambas fazem parte do dia a dia de cada cidadão. 

 

Esperamos o vosso contacto! 

Aguardamos a vossa visita!  

 

Mensagem do Secretá

fault.html 

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Posté par goalexandre le 22 août 2009

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declaraçao de ^principios do ps

Posté par goalexandre le 23 juillet 2009

 

Declaração de Princípios do PS

Declaração de Princípios do P.S.

(Cabeçalhos do texto definitivo ratificado em reunião da Comissão Nacional de 11 de Janeiro de 2003, por incumbência do XIII Congresso que a ela o endossou.)

 

1. O Partido Socialista é a organização política dos cidadãos portugueses e dos outros cidadãos residentes em Portugal que defendem inequivocamente a democracia e procuram no socialismo democrático a solução dos problemas nacionais e a resposta às exigências sociopolíticas do mundo contemporâneo.

 

2. O PS empenha-se em que a sociedade portuguesa seja organizada na base dos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade, e esteja aberta à diversidade, à iniciativa, à inovação e ao progresso.

 

3. O PS compromete-se com a defesa e a promoção dos direitos humanos e com a paz.

 

4. O PS considera primaciais a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o desenvolvimento da democracia política, na organização da sociedade.

 

5. O PS considera que a democratização é um processo contínuo, que se realiza em múltiplas dimensões, na organização política, na paridade entre os géneros, na vida cívica, económica, cultural e social.

 

6. O PS combate as desigualdades e discriminações fundadas em critérios de nascimento, sexo, orientação sexual, origem racial, fortuna, religião ou convicções, predisposição genética, ou quaisquer outras que não resultem da iniciativa e do mérito das pessoas, em condições de igualdade de direitos e oportunidades. O PS defende o princípio da equidade na promoção da justiça social.

 

7. O PS defende uma economia de bem-estar, aberta à pluralidade das iniciativas e das formas económicas privadas, públicas e sociais, e regulada pelo mercado e por instituições públicas adequadas.

 

8. O PS defende a independência do poder político face aos poderes económicos. É dever do Estado promover o interesse público e o bem comum, conduzir as estratégias de desenvolvimento nacional, garantir o quadro institucional favorável à criação e distribuição de riqueza, assegurar a provisão de infra-estruturas, bens e serviços de interesse geral, corrigir as desigualdades e falhas de mercado, arbitrar conflitos e agir em prol da coesão social e territorial.

 

9. Para o PS, o Estado de Bem-Estar, também chamado Estado Social ou Estado-Providência, representa uma conquista histórica das forças democráticas e um pilar indispensável da democracia e do desenvolvimento. A sua forma não é estática nem imune à crítica, antes carece de profunda reorganização, à luz dos novos desafios colocados pelas economias e sociedades do nosso tempo. Mas só é possível reorganizar o Estado de Bem-Estar se o defendermos e renovarmos, com determinação. As políticas para a promoção do trabalho, do emprego e do bem-estar, a protecção social, a redução de desigualdades e a justa repartição de rendimentos, constituem orientações essenciais para o Estado democrático, tal como o PS o concebe. Nestes termos, o PS defende que as políticas e os serviços públicos são essenciais ao desenvolvimento e à promoção da coesão social, em diferentes áreas, com particular destaque na provisão de serviços básicos e nos sectores sociais, educativos e culturais. A acessibilidade e a qualidade dos serviços públicos constituem uma responsabilidade indeclinável do Estado.

 

10. O PS entende que a prática da solidariedade e a promoção da integração social se fazem no quadro da efectivação dos direitos civis, políticos e sociais de que são titulares as mulheres e os homens. É a realização dos direitos que permite caminhar para uma sociedade solidária, que não pactue com a exclusão.

 

11. O PS assume como obrigação fundamental do Estado democrático assegurar plenamente as funções de soberania, garantindo nomeadamente o direito à segurança, o acesso à justiça, a coesão e a defesa nacional.

 

12. O PS assume a defesa do ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, como elementos essenciais de políticas orientadas pelo princípio da precaução, informadas pelo cuidado com o nosso futuro comum e fundadas no respeito por nós próprios e pelas gerações vindouras.

 

13. O PS acredita que é preciso ser-se radical na defesa da democracia, como sistema político fundado nos direitos humanos, na soberania popular, no primado da lei e na livre competição entre ideias e programas, e como sistema social que se baseia na iniciativa das pessoas e valoriza a diversidade e a diferença, o encontro e o respeito mútuo entre gentes e culturas, a expressão criativa e a participação e inovação social. Para o PS, são prioritárias as reformas institucionais que favoreçam a participação democrática, aproximem dos cidadãos o Estado e a administração, melhorando o rigor, a eficiência e o sentido de serviço da sua acção, e aprofundem a descentralização administrativa, valorizando designadamente o poder local.

 

14. O PS apoia o desenvolvimento de acções que aprofundem a intervenção democrática dos trabalhadores na vida económica e social e a cooperação entre todos quantos, pelo trabalho, a iniciativa e o empreendimento, contribuem para a criação de riqueza e a promoção do bem-estar.

 

15. O PS afirma-se como um partido moderno e cosmopolita, que acredita que o espírito de iniciativa e empreendimento, a criatividade e a comunicação, a cultura humanista, científica e tecnológica, a livre circulação das pessoas, a troca de ideias, constituem ingredientes fundamentais da vida e do progresso colectivos.

 

16. O PS empenha-se no processo de construção e desenvolvimento da União Europeia, incluindo o aprofundamento da sua dimensão política, como consequência lógica e necessária do projecto colectivo de paz, bem-estar e solidariedade posto em marcha sobre os escombros a que a Segunda Grande Guerra havia reduzido o velho continente. O PS vê a construção europeia como uma referência para uma nova ordem mundial orientada pelos princípios da cooperação, do respeito mútuo, da solidariedade, do Direito e de uma relação sustentável entre o Homem e a Natureza.

 

17. O PS, criado na luta pela liberdade e pela democracia e membro do Partido Socialista Europeu e da Internacional Socialista, pugna por uma ordem internacional fundada na segurança e na paz, na democracia e no respeito pelos direitos humanos. Neste sentido, concebe a política externa e de defesa como instrumentos fundamentais para a defesa da independência e do interesse nacional e a afirmação de Portugal no mundo.

 

18. O PS bate-se por uma ordem económica internacional mais regulada e justa, pelo que é favorável a uma globalização eticamente informada e democraticamente controlada, que seja um factor de avanço social e estimule o desenvolvimento de todas as nações e povos, esbatendo as fronteiras entre Norte e Sul. Combate, por isso, as tendências para o domínio do mundo por poderes económicos que escapem ao controlo democrático e defende a organização de novas formas de regulação supranacional.

 

19. O PS não privilegia qualquer doutrina filosófica ou religiosa, reconhecendo aos seus membros inteira liberdade em matéria de opção doutrinária e ética de vida.

 

20. O PS é um partido republicano, que emana dos cidadãos. Por isso, concebe a acção política como tarefa colectiva de mobilização de pessoas e grupos para o projecto da plena realização da democracia e da afirmação dos ideais da liberdade, da igualdade e da solidariedade. Por isso, é um partido plural, coeso e fraterno, aberto à comunicação permanente com as diferentes organizações e correntes de opinião que fazem a riqueza da sociedade civil, e assente na intervenção social e cívica dos seus membros, militantes e simpatizantes, cidadãos livres e activos unidos pela ampla plataforma política da democracia e do socialismo democrático.


TEMAS:


Publicado por: alex às 17:33 de 30.03.06
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Esquema organizativo do PS

Partido Socialista:

Organização política dos cidadãos … que defendem inequivocamente a democracia e procuram no socialismo democrático a solução dos problemas nacionais e a resposta às exigências sociopolíticas do mundo contemporâneo. (- da Declaração de Princípios, aprovada pelo XIII Congresso)

 

·      Membro do PS: Cidadã/o que aceita Programa, Declaração de Princípios, Estatutos e Disciplina do Partido;…; tem capacidade eleitoral o membro com mais de 6 meses e quotas em dia;…

 

·      Órgãos: os órgãos deliberativos do Partido são eleitos (por 2 anos) através do sistema de representação proporcional pelo método da média mais alta de Hondt; e os órgãos executivos são eleitos (por 2 anos) pelo sistema maioritário, em lista completa com efectivos e suplentes em numero não superior aos efectivos, de entre os membros do órgão competente para a eleição.

 

Secção:

(residencial, sectorial ou cibersecção,) com o. mínimo de 15 membros, e constituída para a definição, execução e divulgação da orientação política do PS.

 

·      Assembleia Geral: órgão deliberativo, reúne de 6 em 6 meses, elege a Mesa (presidente e 2 secretários) e o Secretariado da Secção, participa nas eleições dos órgãos concelhios, federativos e nacionais, e aprova as candidaturas do PS às respectivas Assembleias de Freguesia, …

 

·      Secretariado: órgão executivo, com 5 a 9 elementos (o 1º da lista é o Secretário-Coordenador), é eleito pela Assembleia Geral, devendo as listas candidatas ser apresentadas à Mesa da Assembleia Geral até cinco dias antes da data marcada para a eleição, acompanhadas da aceitação das candidaturas.

 

Concelhia:

 

·      Comissão Política Concelhia (CPC): composta por 15 a 61 membros, eleitos pelos militantes inscritos na área do concelho, pelo Pres., … JS (1/10). – reúne de 3 em 3 meses…

 

·      Presidente da CPC: é o primeiro candidato da lista mais votada, sendo substituído, no caso de vacatura ou impedimento, pelo candidato imediatamente a seguir na ordem da lista.

 

·      Secretariado da Concelhia: órgão executivo da Concelhia, é constituído pelo seu Presidente e por 6 a 10 elementos eleitos pela CPC de entre os seus membros.

 

Federação:

 

·      Congresso da Federação: reúne de 2 em 2 anos, compreende os delegados (o quádruplo dos inerentes) eleitos pelos militantes das secções, com base em programas ou moções de orientação política, mais os inerentes (secretariado da Federação, presidentes,..).

 

·      Comissão Política da Federação: composta por um mínimo de 15 e um máximo de 71 membros eleitos directamente pelo Congresso, pelo sistema de listas completas, propostas pelo mínimo de 5% dos delegados ao Congresso, desde que não inferior a 15 delegados; mais JS (1/10),…

 

·      Presidente da Federação: é eleito pelo sistema de lista uninominal por sufrágio directo de todos os militantes da Federação de entre os candidatos propostos por 2% ou um mínimo de 80 daqueles militantes; esta eleição é simultanea com a eleição dos delegados ao Congresso.

 

·      Secretariado da Federação: órgão executivo, é constituído pelo Presidente da Federação e 7 a 15 membros eleitos em lista completa, pela Comissão Política da Federação, de entre os seus membros, sob proposta do Presidente.

 

·      Comissão Federativa de Jurisdição; Comissão Federativa de Fiscalização Económica;

 

·      Mesa do Congresso; Comissão de Honra; Comissão de Verificação de Poderes.

 

Nacional:

 

·      Congresso Nacional: reúne de 2 em 2 anos, sendo os delegados ao Congresso Nacional eleitos pelas Secções (o quádruplo dos inerentes), para eleger o Presidente do Partido, a Comissão Nacional, a Comissão Nacional de Jurisdição e a Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira.

 

·      Comissão Nacional: reúne de 4 em 4 meses, com 251 membros eleitos directamente pelo Congresso Nacional (em c.300), é o órgão deliberativo máximo do Partido entre Congressos e elege a Comissão Política Nacional.

 

·      Comissão Política Nacional (CPN): reúne de 3 em 3 semanas, com (c.85 sendo) 65 membros eleitos pela Comissão Nacional + secretariado + …

 

·      Secretário-Geral: é eleito pelo sistema de lista uninominal por sufrágio directo de todos os militantes de entre os candidatos propostos por um mínimo de 100 militantes; …; a eleição do Secretário-Geral realiza-se simultaneamente com a eleição dos delegados ao Congresso Nacional.

 

·      Presidente do Partido.

 

·      Secretariado Nacional: é o órgão executivo da CPN, é presidido pelo Secretário-Geral, e é composto por 11 membros eleitos por maioria, através do sistema de lista completa, pela Comissão Política Nacional, sob proposta do Secretário-Geral.; + 5…inerentes.

 

·      Comissão Nacional de Jurisdição.

 

·      Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira.

 

(fonte: Estatutos aprovados em 11 Janeiro 2002 e Declaração de Princípios)

 

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socialistas portugueses em europa

Posté par goalexandre le 19 avril 2009

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Eleições para o Parlamento Europeu: pelo reforço do projecto europeu

Posté par goalexandre le 18 avril 2009

 

http://www.socrates2009.pt/Menu/Vencer2009/IV2–Eleicoes-para-o-Parlamento-Europeu–pelo-refo.aspx 

2. Eleições para o Parlamento Europeu: pelo reforço do projecto europeu

As eleições europeias, que terão lugar no próximo mês de Junho, acontecem num momento crítico para o futuro do projecto europeu.

A actual crise financeira e económica internacional só veio reforçar ainda mais a necessidade de uma Europa mais forte:

• Uma Europa capaz de coordenar e implementar respostas consistentes e eficazes para superar a recessão e relançar a economia;

• Uma Europa capaz de desempenhar um papel decisivo na construção de uma nova ordem financeira global e capaz de encontrar o caminho de uma regulação mais eficaz do próprio sistema financeiro europeu;

• Uma Europa capaz de concretizar a ambição da Estratégia de Lisboa, que traça o rumo para uma Europa mais competitiva e solidária e continua a ser a melhor resposta europeia aos desafios da globalização;

• Uma Europa capaz de colocar as pessoas no centro das suas preocupações e assegurar o futuro e a renovação do chamado “modelo social europeu”, em direcção a uma nova Europa Social;

• Uma Europa capaz de promover a igualdade de oportunidades e a igualdade de género, bem como de combater a violência doméstica e todo o tipo de discriminações;

• Uma Europa capaz de estabelecer um Pacto Europeu para o Progresso Social e desenvolver uma política de imigração mais eficaz, mais humana e mais justa;

• Uma Europa capaz de concretizar uma estratégia de ambição para a sustentabilidade energética e de manter a liderança na agenda ambiental e no combate às alterações climáticas;

• Uma Europa capaz de se afirmar no Mundo como bloco político ao serviço da paz, do direito internacional, do multilateralismo, dos direitos humanos e da cooperação para o desenvolvimento; enfim,

• Uma Europa capaz de aproveitar a oportunidade da nova administração norte-americana de Barack Obama para relançar, em novos moldes, as relações transatlânticas e a cooperação estratégica entre a Europa e os Estados Unidos da América.

Este ideal de uma Europa mais forte, mais coesa e mais prestigiada implica, contudo, a urgente superação do impasse institucional que ainda persiste. Para isso, é absolutamente fundamental a rápida entrada em vigor do Tratado de Lisboa, concluído durante a Presidência Portuguesa da União Europeia. O Tratado de Lisboa continua a ser, sem qualquer dúvida, o maior e o melhor denominador comum para a resolução dos problemas institucionais e políticos da governação da Europa.

Os portugueses sabem que o Partido Socialista é, verdadeiramente, o partido da Europa, o partido do grande projecto europeu. Foi com Mário Soares que Portugal pediu e concretizou a adesão à União Europeia. Foi com António Guterres que Portugal conseguiu a adesão ao Euro e a Europa ganhou a Estratégia de Lisboa. Foi com José Sócrates e com o reconhecido sucesso da última Presidência Portuguesa, que o Tratado de Lisboa se tornou o novo alicerce de toda a construção europeia.

O ideal europeu sempre constituiu uma marca na identidade do PS – mas sempre constituiu também uma fronteira de demarcação, em particular face às forças políticas à nossa esquerda, seja da esquerda comunista, seja da extrema-esquerda. Também aqui, esses “partidos de protesto” preferiram sempre ficar à margem e nunca quiseram verdadeiramente contribuir para a construção do projecto europeu, com tudo o que ele representa como projecto de paz, de prosperidade, de qualidade de vida e de igualdade de oportunidades para Portugal e para os povos da Europa. Não é possível disfarçar estas diferenças: os portugueses devem votar nas próximas eleições europeias com perfeita consciência de quem é que na esquerda está seriamente empenhado na Europa, para fazer avançar o projecto europeu e quem é que na esquerda está apenas emboscado na Europa, para sistematicamente combater qualquer avanço, mínimo que seja, do projecto europeu.

O PS disputará as próximas eleições europeias com a máxima convicção, apresentando uma lista forte, para ganhar. Daremos conta do excelente trabalho desenvolvido no Parlamento Europeu pelos Eurodeputados portugueses eleitos pelo PS, valorizaremos a nossa inserção no Partido dos Socialistas Europeus (PSE) e, sobretudo, empunharemos a bandeira do projecto europeu em que sempre acreditámos e de que Portugal, a Europa e o Mundo tanto precisam – e hoje mais do que nunca.

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PS abre delegação em Caracas Partido Socialista elegeu também o secretariado daquela secção que

Posté par goalexandre le 12 avril 2009

Venezuela: PS abre delegação em Caracas

Partido Socialista elegeu também o secretariado daquela secção que

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  • Visita oficial de Hugo Chávez a Portugal (João Relvas/LUSA)

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O Partido Socialista português abriu a primeira representação em Caracas e elegeu o Secretariado daquela secção que conta com 25 militantes, revelaram à Agência Lusa os deputados da Assembleia da República, Paulo Pisco e Glória Araújo, escreve a Lusa. Para dirigir o Secretariado da secção local do PS, foi eleito o empresário e conselheiro das comunidades portuguesas, Paulo Jorge. O acto teve lugar num restaurante de Caracas e coincidiu com a deslocação à Venezuela daqueles dois deputados como observadores do referendo de domingo.

Paulo Pisco salientou a importância da criação desta Secção para o seu Partido «o que acontece pela primeira vez na nossa história».

«Na medida das nossas possibilidades, o Partido Socialista está ao dispor da nossa comunidade e está aqui para que a comunidade possa rever-se no PS. Queremos que a comunidade possa contar connosco, porque nós também contamos com a nossa comunidade aqui», acrescentou.

Governo português atento

Em declarações à Agência Lusa, ao ser interrogado sobre as preocupações da comunidade em matérias como a insegurança, as fiscalizações e o ambiente político, Paulo Pisco salientou que «a nossa comunidade já percebeu que o Governo português está muito atento e procura sempre ter alguma palavra a dizer, alguma intervenção a fazer quando se trata da defesa dos interesses dos portugueses».

«Da nossa parte, da parte do PS aqui, o que podemos é fazer também eco dessas expectativas e inquietações e, na medida do possível, dar o nosso apoio para que a comunidade possa resolver melhor os seus problemas», disse.

Fortalecimento de laços

No seu entender «todo o fortalecimento de laços, sejam eles económicos, culturais ou políticos, é um bom contributo para ajudar a comunidade porque significa que se abrem canais de comunicação, canais de diálogo que são importantes para que haja interlocutores».

A deputada Glória Araújo defendeu que a constituição da Secção do PS na Venezuela «reconhece o valor e a contribuição que a comunidade tem dado neste país».

No seu entender, «esta será uma das secções mais activas do PS no estrangeiro», depois de «uma longa batalha para a conseguir».

«Todos os cidadãos têm sempre a ganhar quando têm qualquer tipo de actividade política seja ela a militância ou não», comentou ainda a deputada.

«Socialismo democrático»

Na ocasião, Glória Araújo usou a expressão «socialismo democrático» e, ao ser interrogada sobre se existem muitos socialismos, explicou que «cada país interpreta as ideologias moldadas à sua própria expressão cultural, áquilo que é a forma de viver do seu povo, áquilo que são as suas vontades, os seus objectivos de vida».

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Sócrates repudia gravação difamatória divulgada pela TVI

Posté par goalexandre le 7 avril 2009

 

 

copiez/collez

http://phplist.ps.pt/listas/uploadimages/asNaHora/nahora.pdf

 

Sócrates repudia gravação
difamatória divulgada pela TVI
As afirmações contidas                                                Sócrates repudia gravação difamatória divulgada pela TVI dans actualidades moz-screenshot-2moz-screenshot-3 dans cultura portuguesamoz-screenshot-4 dans Estatutos do Partido Socialista
na gravação divulgada
pela TVI na qual se procurava
envolver o nome de
José Sócrates no chamado
caso Freeport são “completamente
falsas, inventadas e
injuriosas”.
A garantia é dada pelo
próprio secretário-geral do
PS e primeiro-ministro num
comunicado datado de 27 de
Março, onde também adianta
ter dado orientações ao
seu advogado para que este
aja judicialmente “contra os
autores desta difamação”.
“No que me diz respeito,
essas afirmações são completamente
falsas, inventadas
e injuriosas”, escreve
José Sócrates, reafirmando
de seguida que não conhece
Charles Smith, “nem
nenhum dos promotores
do empreendimento Freeport”.
“Quero repudiar, com
veemência, todas as referências
que procuram envolver-
me, directa ou indirectamente,
em qualquer
comportamento ilícito, ou
menos próprio, a propósito
do caso Freeport”, refere
ainda o comunicado assinado
por Sócrates. M.R.

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SEGOLENE ROYAL UMA FRANCESA MULHER SOCIALISTA NO PAIS DOS DIREITOS HUMANOS

Posté par goalexandre le 21 novembre 2008

BON DIA E BOA TARDE  CAMARADAS

 

SEGOLENE ROYAL  DEVE SER CONHECIDA NO MUNDO INTEIRO  A HISTORIA  DA FRANça  esta mudar  os socialistas  francesas  estao na modernidade humanista elles metan uma mulher

commo 1eira secretaria  do partide socialista 

camaradas a quando uma mulher  socialista  presidente da nossa republica em portugal

devemos nos socialistas  começar esse combatte para os direitos das nosssa mulheres

 http://www.dailymotion.com/video/k414p8YHBNhgBuQjnS

http://www.dailymotion.com/video/k1Xvrs1f9FvM1CQjnS 

 

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ESTATUTOS APROVADOS NA COMISSÃO NACIONAL DE 11 DE JANEIRO DE 2003

Posté par goalexandre le 1 novembre 2008

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Estatutos do Partido Socialista logotipops.jpg PDF Imprimir e-mail
27-Dez-2007

ESTATUTOS APROVADOS NA COMISSÃO NACIONAL DE 11 DE JANEIRO DE 2003

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

(Dos membros do Partido)

  1. É membro do Partido Socialista quem, aceitando o Programa, a Declaração de Princípios, os Estatutos e a disciplina do Partido, se inscreva como militante e seja aceite pelos competentes órgãos.

  2. Para além dos cidadãos portugueses, podem também requerer a inscrição os cidadãos dos Estados membros da União Europeia e da CPLP – Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa, residindo legalmente em Portugal.

Artigo 2º

(Da Sigla, Símbolo, Bandeira e Hino)

  1. O Partido Socialista adopta a sigla “PS”.

  2. O símbolo do PS consiste em dois círculos concêntricos, tendo o círculo interior, sobre fundo vermelho, ao centro, um punho esquerdo fechado, em amarelo-ouro, e o círculo exterior, escritas em maiúsculas vermelhas sobre amarelo-ouro, as palavras PARTIDO SOCIALISTA.

  3. A bandeira do PS é formada por um rectângulo vermelho, tendo no canto superior esquerdo o símbolo do Partido.

  4. O hino do PS é a “Internacional”, com letra em português e na versão aprovada pelo Partido.

Artigo 3º

(Da participação em organizações internacionais)

O Partido Socialista é membro do Partido Socialista Europeu e da Internacional Socialista, associações de Partidos Socialistas, Sociais-Democratas e Trabalhistas, sem poderes de interferência na definição da linha política própria de cada partido membro.

Artigo 4º

(Da autonomia do Partido)

O Partido Socialista é independente de qualquer outra organização política, ou de qualquer Estado, Governo, entidade supranacional, confissão religiosa ou associação filosófica.

Artigo 5º

(Da liberdade de crítica e de opinião)

O Partido Socialista reconhece aos seus membros liberdade de crítica e de opinião, exigindo o respeito pelas decisões tomadas democraticamente nos termos dos presentes Estatutos.

Artigo 6º

(Do direito de tendência)

  1. O Partido Socialista reconhece aos seus membros o direito de identificação com correntes de opinião interna compatíveis com os seus objectivos e de se exprimirem publicamente no respeito pela disciplina partidária.

  2. Não é admitida a organização autónoma de tendências nem a adopção de denominação política própria.

CAPÍTULO II

DOS MILITANTES E DOS SIMPATIZANTES DO PARTIDO

Artigo 7º

(Da inscrição e do registo no Partido)

  1. A inscrição como militante no Partido Socialista é individual e pode ser apresentada em qualquer estrutura do Partido, em impresso próprio, assinado pelo requerente e por dois proponentes, membros do Partido há mais de seis meses.

  2. É igualmente admitida a inscrição provisória através de meio informático adequado.

  3. Os militantes são recenseados por secções de residência, a qual deve corresponder a uma das seguintes áreas: de residência, de local de trabalho, de recenseamento eleitoral ou exercício de cargo político, designadamente para efeito de participação em actos eleitorais internos, o que se aplica a transferencias e novos militantes.

  4. Cada militante pode estar igualmente inscrito em secções referidas nos artigos 25º e 36º, o que será obrigatoriamente comunicado à secção de residência e à Federação respectiva.

  5. Qualquer pessoa que se identifique com o Programa e a Declaração de Princípios do Partido Socialista pode solicitar o seu registo no ficheiro central de simpatizantes do Partido Socialista, organizado pelo Secretariado Nacional.

  6. No momento da solicitação referida no número anterior, o simpatizante do Partido Socialista indicará se pretende igualmente registar-se junto de alguma secção de base.

  7. Até final de Março de cada ano, será enviada obrigatoriamente a todas as estruturas de base pelo Secretariado Nacional, com conhecimento às Federações, o recenseamento actualizado dos membros do Partido aí inscritos, bem como dos simpatizantes que se registaram junto de secções de base.

Artigo 8º

(Da aceitação da inscrição)

  1. O pedido de inscrição no Partido como militante é imediatamente comunicado à secção de residência e à Federação correspondente ao domicílio do requerente.

  2. O requerente considera-se tacitamente admitido como militante do Partido Socialista desde que o Secretariado da secção de residência não se pronuncie negativamente no prazo de trinta dias, contados da comunicação referida no número anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

  3. Cabe à Comissão Política Nacional, após pareceres do Secretariado da secção da residência competente e do Secretariado da Federação respectiva, deliberar sobre o pedido de inscrição de antigos militantes do Partido Socialista ou de qualquer outro Partido.

  4. A inscrição no Partido como militante só se torna efectiva na data de entrada na sede nacional do original da ficha de inscrição regularmente preenchida e aprovada.

Artigo 9º

(Do recurso da decisão sobre o pedido de inscrição)

  1. Qualquer decisão negativa do Secretariado da secção de residência deve ser expressamente fundamentada e transmitida ao requerente, cabendo recurso da mesma, no prazo de 15 dias, para o Secretariado da Federação, e da decisão deste, também no prazo de 15 dias, para a Comissão Política Nacional.

  2. Existindo decisão final de aceitação do pedido, o novo militante do Partido considera-se inscrito desde a data referida no nº 4 do artigo anterior.

Artigo 10º

(Da gestão de dados e dos ficheiros)

  1. Os dados e os ficheiros referentes ao militantes e aos simpatizantes são geridos pelo Secretariado Nacional.

  2. Todas as alterações relevantes dos dados pessoais dos militantes devem ser comunicadas pelas secções à Federação respectiva e ao Secretariado Nacional no prazo de 30 dias.

  3. As transferências efectuadas após o recenseamento anual previsto no n.º 7 do artigo 7º, implicam que esses militantes só podem eleger e ser eleitos na nova estrutura, após a sua inscrição no recenseamento do ano seguinte.

Artigo 11º

(Da inscrição de membros da Juventude Socialista)

Os membros regularmente inscritos da Juventude Socialista, ao completarem os 18 anos de idade, adquirem o direito a tornar se membros do PS mediante simples comunicação e envio à sede nacional do impresso próprio.

Artigo 12º

(Das incapacidades civis e políticas)

Não poderão pertencer ao Partido Socialista os abrangidos pelas incapacidades civis e políticas definidas na lei.

Artigo 13º

(Dos direitos e deveres)

  1. Os militantes do Partido Socialista têm iguais direitos e deveres, nos termos dos presentes Estatutos.
  2. Os simpatizantes do Partido Socialista registados têm os direitos e deveres definidos nos presentes Estatutos.

Artigo 14º

(Dos direitos)

  1. São direitos dos militantes do Partido Socialista:
    1. Participar nas actividades do Partido;
    2. Eleger e ser eleito para os órgãos do Partido e exercer em geral o direito de voto;
    3. Receber o “Acção Socialista”, jornal oficial do partido;
    4. Exprimir livremente a sua opinião a todos os níveis da organização do Partido e apresentar, aos respectivos órgãos, críticas, sugestões e propostas sobre a organização, a orientação e a actividade do Partido;
    5. Participar à entidade competente para o seu conhecimento qualquer violação das normas que regem a vida interna do Partido e não sofrer sanção disciplinar sem prévia audição e sem garantias de defesa, em processo organizado pela instância competente;
    6. Arguir perante as instâncias competentes a nulidade de qualquer acto dos órgãos do Partido que viole o disposto nos presentes Estatutos;
    7. Pedir a demissão, por motivo justificado, de cargos para que tenha sido eleito ou de funções para que tenha sido designado;
    8. Solicitar e receber apoio técnico, político e formativo com vista ao desempenho das suas funções de militantes;
    9. Ser homenageado com a atribuição de distintivo comemorativo de 25 e 50 anos de filiação ininterrupta;
    10. Os demais previstos nos presentes Estatutos e regulamentos complementares.
  2. Os militantes do Partido que não tiverem as suas quotas em dia não poderão exercer os direitos previstos nas alíneas b), e) e h) do número anterior.
  3. São direitos dos simpatizantes do Partido Socialista:
    1. Ser informado sobre as actividades do Partido e participar naquelas que não estejam expressamente reservadas a militantes ou dependam de mandato electivo;
    2. Participar em actividades das secções de base junto das quais se encontrem registados;
    3. Exprimir livremente a sua opinião a todos os níveis da organização do Partido e apresentar, aos respectivos órgãos, críticas, sugestões e propostas sobre a organização, a orientação e a actividade do Partido;
    4. Solicitar e receber apoio político e formativo.

Artigo 15º

(Dos deveres)

  1. São deveres dos militantes do Partido Socialista:
    1. a. Militar nas secções em que se encontram inscritos e nos órgãos em que participar, bem como tomar parte nas actividades do Partido em geral;
    2. Tomar posse, não abandonar e desempenhar com zelo, assiduidade e lealdade para com o Partido os cargos para que tenha sido eleito ou designado ou as funções que lhe tenham sido confiadas, interna ou externamente;
    3. Respeitar, cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e seus regulamentos, bem como as decisões dos órgãos do Partido;
    4. Guardar sigilo sobre as actividades internas e posições dos órgãos do Partido com carácter reservado;
    5. Pedir a exoneração de cargos para que tenha sido eleito ou designado na qualidade de membro do Partido quando, por acto seu, perder essa qualidade;
    6. Pagar centralmente, nos termos definidos pelo Secretariado Nacional, as quotas, a serem transferidas para a secção, excepto na parte que se referir ao financiamento da publicação e envio do Acção Socialista, que não poderá exceder 50% da quota fixada.
    7. Não contrair dívidas ou obrigações contratuais em nome do Partido, sem estar mandatado pelos órgãos competentes, sob pena de eventual responsabilidade civil e disciplinar;
    8. Os demais previstos nos presentes Estatutos e regulamentos complementares.
  2. É dever dos simpatizantes do Partido Socialista respeitar o nome a dignidade deste.

Artigo 16º

(Da suspensão e perda dos direitos de militante do Partido)

  1. O não pagamento de quotas durante dois anos determina a suspensão dos direitos de militante do Partido, o que deve ser comunicado ao interessado e à Federação e à secção em que esteja inscrito pelo Secretariado Nacional, o qual deve simultaneamente solicitar a regularização da situação no prazo de 60 dias.
  2. Caso não seja regularizada, a situação deve ser comunicada à Federação e à secção em que esteja inscrito para efeito de perda da qualidade de membro do Partido.
  3. Os militantes com inscrição suspensa, ou que a tenham perdido por não pagamento de quotas, não podem participar nos actos eleitorais internos e devem ser eliminados do recenseamento seguinte referido no n.º 7 do artigo 7º.

Artigo 17º

(Dos deveres dos responsáveis por cargos políticos)

Os membros dos órgãos federativos ou nacionais, bem como os militantes que exerçam qualquer cargo político em representação do Partido, devem participar regularmente nas actividades das respectivas estruturas de base, de acordo com a programação estabelecida pelos competentes órgãos de direcção partidária.

Artigo 18º

(Da capacidade eleitoral)

  1. Só têm capacidade eleitoral activa os membros do Partido constantes do recenseamento referido no nº 7 do artigo 7º, com mais de seis meses de inscrição no momento do acto eleitoral.
  2. A capacidade eleitoral passiva para os órgãos do PS adquire-se após seis meses de inscrição, excepto a capacidade para a eleição para Secretário-Geral, a qual se adquire após dezoito meses de inscrição.

Artigo 19º

(Das eleições internas)

  1. As eleições de órgãos e as votações relativas a pessoas efectuam-se por escrutínio secreto.
  2. Nos restantes casos, a votação decorre nos termos determinados pelo regimento de funcionamento do órgão.
  3. Os órgãos deliberativos do Partido são eleitos através do sistema de representação proporcional pelo método da média mais alta de Hondt.
  4. Os órgãos executivos são eleitos pelo sistema maioritário, em lista completa com efectivos e suplentes em numero não superior aos efectivos, de entre os membros do órgão competente para a eleição.
  5. Os órgãos uninominais são eleitos pelo sistema maioritário.
  6. Nas eleições por sistema maioritário, considera-se eleita a lista ou candidato que obtenham a maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade de funções do órgão competente para a eleição, ou a maioria absoluta dos votos expressos em eleição directa.
  7. Quando não se verifique na primeira volta a maioria referida no número anterior, realiza-se uma segunda volta entre as duas listas ou os dois candidatos mais votados, sendo então eleita a lista ou o candidato que obtiver a maioria dos votos expressos.
  8. Nenhum membro do Partido pode ser candidato ou subscrever mais do que uma das listas ou candidaturas.
  9. Os membros do Partido que exerceram o cargo de membro do Secretariado Nacional, de presidente da federação, de presidente da concelhia ou de secretário-coordenador da secção por quatro mandatos sucessivos não podem candidatar-se a esse cargo na eleição seguinte.
  10. Quando a lista submetida à votação depender da propositura de outro órgão, a sua eleição ocorrerá com a obtenção da maioria favorável dos votos expressos.
  11. Os militantes simultaneamente inscritos em secções de residência e em secções do artigo 25.º, devem optar, no momento da inscrição em qualquer delas, em qual exercem o direito de voto nas eleições para os órgãos federativos, regionais ou nacionais, ou, no caso das secções do art.º 36.º, para os órgãos nacionais, só podendo alterar a opção doze meses depois da última.

Artigo 20º

(Do mandato dos órgãos electivos)

  1. O mandato dos órgãos electivos tem a duração de dois anos.
  2. Os substitutos dos membros dos órgãos electivos completam o mandato dos substituídos.
  3. Findo o mandato, os membros dos referidos órgãos mantêm-se em funções até à entrada dos eleitos em sua substituição.
  4. Nenhum militante pode acumular o exercício de mandatos em órgãos executivos nacionais, regionais, federativos e concelhios.
  5. A eleição de um militante para o exercício de mandato em órgão executivo implica a extinção imediata de mandato para que tenha sido anteriormente eleito e que com este seja incompatível nos termos do número anterior.
  6. Compete a cada órgão deliberativo aprovar o seu regimento de funcionamento e regular as condições de exercício e perda de mandato, de acordo com o regulamento geral de assiduidade e faltas a aprovar pela Comissão Nacional.

Artigo 21º

(Da participação de cidadãos independentes)

  1. Os órgãos deliberativos do Partido podem convidar cidadãos independentes a participar na actividade das estruturas e nas reuniões dos órgãos do Partido, excepto no período destinado à tomada de deliberações.
  2. Os órgãos do Partido – de âmbito concelhio, federativo e nacional – devem promover um encontro anual, ao seu nível, envolvendo os cidadãos independentes identificados com as opções programáticas do Partido e destinado a debater a situação política e a reforçar a interligação entre o Partido, os simpatizantes e a população em geral.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA DO PARTIDO

SECÇÃO I

ORGANIZAÇÃO DO PARTIDO EM GERAL

Artigo 22º

(Da organização territorial)

  1. O Partido organiza-se a nível local, distrital, regional e nacional.
  2. A estrutura do Partido a nível local organiza-se com base nas secções de residência e nas concelhias.
  3. A actividade do Partido em sectores específicos e em áreas relevantes da temática social, económica e cultural organiza-se com base em secções de acção sectorial e cibersecções.
  4. Enquanto as regiões não estiverem instituídas, em cada distrito as secções articulam e coordenam as suas actividades no âmbito de uma Federação Distrital, com excepção do disposto no art.º. 36.º, n.º 3, relativamente às cibersecções.
  5. Em cada região administrativa as secções articulam e coordenam as suas actividades no âmbito de uma Federação Regional.
  6. Nos Açores e na Madeira o Partido tem uma organização própria correspondente aos princípios de autonomia constitucional destas regiões e à existência de órgãos de governo próprio com competências legislativas.

Artigo 23º

(Da constituição e extinção das estruturas de base)

  1. A constituição e a extinção de secções de residência é da competência do Secretariado da Federação, ouvida a respectiva Comissão Política Concelhia (CPC).
  2. A constituição e a extinção de secções de acção sectorial é da competência do Secretariado da Federação, ou da competência do Secretariado Nacional quando envolvam militantes de várias federações, ouvida, caso exista, a estrutura coordenadora nacional do sector.
  3. A constituição e a extinção de cibersecções é da competência do Secretariado Nacional.
  4. Das decisões do Secretariado da Federação, previstas nos números, anteriores, cabe recurso para a Comissão Política da Federação e, das decisões desta, para a Comissão Política Nacional.
  5. A deliberação de extinção de secções só produz efeitos após comunicação da mesma aos militantes inscritos, solicitando a indicação da secção em que pretendem militar.

Artigo 24º

(Das estruturas de base territorial)

  1. As secções de residência são as estruturas de base constituídas por um número mínimo de 15 militantes residentes numa ou mais freguesias contíguas dentro do mesmo concelho.
  2. As Concelhias são as estruturas que articulam e coordenam a actividade do Partido ao nível municipal.

Artigo 25º

(Das estruturas de base sectorial)

  1. As secções de base sectorial são estruturas constituídas por um número mínimo de 15 militantes do Partido organizadas segundo as seguintes categorias:
    1. Secções temáticas;
    2. Secções acção sectorial;
    3. Secções de duração limitada.
  2. As secções temáticas organizam-se para o acompanhamento e a iniciativa relacionada com temas, áreas e problemas das políticas públicas.
  3. As secções de acção sectorial organizam-se em empresas, organizações ou sectores de actividade.
  4. As secções de duração limitada reúnem militantes de outras secções ou inscritos apenas pelo período de existência da secção de duração limitada que durante um período limitado pretendam prosseguir, em nome do Partido, um objectivo político, social, ou cultural, pelo que não poderão participar em eleições para outros órgãos do partido.
  5. Não são permitidas secções de acção sectorial por profissão.
  6. O Secretariado Nacional pode constituir estruturas de coordenação nacional das secções temáticas e das secções laborais ouvida, quando necessário, a Tendência Sindical Socialista.
  7. Consoante tenham âmbito nacional, regional ou federativo assim o apoio logístico a essas secções deve ser prestado pelos órgãos nacionais, regionais ou federativos.

Artigo 26º

(Dos representantes do Partido)

Nas freguesias, ou nos sectores de actividade, onde não exista estrutura organizada, podem os Secretariados das Federações, sob proposta das CPC, designar um ou vários militantes locais como representantes do Partido.

Artigo 27º

(Das estruturas do Partido Socialista nas Regiões Autónomas)

  1. As estruturas do Partido nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente designadas por PS-Açores e PS-Madeira, são dotadas de autonomia, de estatutos e órgãos próprios, tendo em vista a adaptação aos condicionalismos geográficos e político-administrativos daquelas Regiões.
  2. As alterações aos Estatutos do PS-Açores e do PS-Madeira são objecto de ratificação pela Comissão Nacional, considerando-se esta concedida se, até à terceira reunião seguinte à sua recepção, não tiver sido expressamente aprovada.
  3. Os órgãos nacionais do Partido devem ouvir os órgãos do PS-Açores e do PS-Madeira, quando tratem de assuntos específicos das respectivas Regiões.
  4. O disposto no n.º 2, do art.º 93 não se aplica aos órgãos das Regiões Autónomas.
  5. O disposto no n.º 9 do artigo 19º não se aplica aos Presidentes do PS-Açores e PS-Madeira.
  1. As secções constituídas no estrangeiro regem-se basicamente pelo disposto nos presentes Estatutos, com ressalva dos condicionalismos geográficos, comunitários e político-administrativos próprios do País em que se localizem.
  2. As secções devem organizar-se em federações, por País ou grupo de países estrangeiros, segundo critérios de funcionamento e operacionalidade.
  3. As federações localizadas no estrangeiro podem criar núcleos de militantes, constituídos por um número mínimo de sete inscritos, destinados a dinamizar a implantação do PS.
  4. Cabe à Comissão Política Nacional, por iniciativa própria ou sob proposta dos órgãos do Partido no estrangeiro, definir formas especiais de estruturação e funcionamento.

Artigo 29º

(Do poder de auto-organização)

  1. No respeito pelo disposto nos presentes Estatutos, são conferidos às estruturas federativas do Partido poderes complementares de auto-organização.
  2. Os poderes referidos no número anterior são exercidos pelas Comissões Políticas Federativas.
  3. Pode a Comissão Política Nacional avocar, para ratificação, as deliberações tomadas ao abrigo dos números anteriores.

SECÇÃO II – DAS SECÇÕES

Artigo 30º

(Das secções de residência e de base sectorial)

As secções de residência e de base sectorial são estruturas de base do Partido constituídas para a definição, execução e divulgação da sua orientação política a nível local, sectorial e temático, respectivamente.

Artigo 31º

(Dos órgãos das secções de residência)

  1. São órgãos das secções de residência a Assembleia Geral e o Secretariado.
  2. Quando exista, num concelho, uma única secção de residência, esta será designada como secção concelhia e dirigida pela CPC eleita e organizada nos termos da secção III deste Capítulo.

Artigo 32º

(Dos órgãos das secções de acção sectorial)

São órgãos das secções de acção sectorial a Assembleia Geral e o Secretariado.

Artigo 33º

(Da Assembleia Geral)

Artigo 34º

(Das reuniões da Assembleia Geral)

  1. A Assembleia Geral das estruturas de base reúne ordinariamente, de seis em seis meses, sob convocatória da respectiva Mesa, a enviar a todos os inscritos com a antecedência mínima de sete dias.
  2. A Assembleia Geral das estruturas de base reúne extraordinariamente, por iniciativa da respectiva Mesa ou a pedido do Secretário-Coordenador da secção, do Secretariado da secção, do Secretariado da Comissão Política Concelhia, do Secretariado da Federação ou por iniciativa de um décimo dos membros do Partido inscritos na secção, desde que em número igual ou superior a cinco, mediante aviso contendo a ordem de trabalhos a enviar a todos os inscritos até três dias antes da data fixada.

Artigo 35º

(Do secretariado das estruturas de base)

  1. O Secretariado das Secções de Residência ou de base Sectorial é o órgão executivo das estruturas de base responsável pela execução da linha política do Partido definida pelos órgãos competentes.
  2. O Secretariado, composto por 5 a 9 elementos, é eleito pela Assembleia Geral através do sistema maioritário pelo método de lista completa, nos termos previstos no artigo 19º.
  3. As listas candidatas devem ser apresentadas à Mesa da Assembleia Geral até cinco dias antes da data marcada para a eleição, acompanhadas da aceitação das candidaturas.
  4. Caso seja necessário realizar segunda volta, esta deverá efectuar-se uma semana depois do primeiro escrutínio.
  5. O Secretário-Coordenador é o primeiro candidato da lista eleita, sendo substituído, no caso de vacatura ou impedimento, pelo candidato imediatamente a seguir na ordem da lista.
  6. Um representante dos núcleos da JS é membro do secretariado da secção com direito a voto.
  7. Os membros dos órgãos nacionais inscritos na secção, e ainda o Presidente da CPC, podem participar, sem direito a voto, nas reuniões dos secretariados.

Artigo 36º

(Das Cibersecções)

  1. As cibersecções são estruturas de base do Partido Socialista, de âmbito nacional, constituídas por um número mínimo de 15 membros do Partido .
  2. As cibersecções funcionam através da Internet, não sendo obrigatória a definição de qualquer tema, área, problema, ou interesse laboral comum.
  3. As Cibersecções têm, para todos os efeitos, âmbito nacional e articulam e coordenam as suas actividades com o Secretariado Nacional.
  4. São órgãos das cibersecções o Secretário-Coordenador e a assembleia virtual constituída por todos os membros ligados informaticamente, sendo-lhes aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras dos artigos anteriores que não pressuponham a existência de um lugar físico de funcionamento e de reunião.

SECÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA CONCELHIA

Artigo 37º

(Das Concelhias)

As Concelhias são as estruturas responsáveis pela coordenação da intervenção política do Partido ao nível municipal e pela articulação entre as secções de residência existentes no concelho.

Artigo 38º

(Dos órgãos da Concelhia)

Artigo 39º

(Da eleição da Comissão Política Concelhia)

  1. A CPC é eleita pelos militantes inscritos nas secções de residência do concelho respectivo, de entre listas completas, segundo o sistema proporcional da média mais alta de Hondt.
  2. O número de membros eleitos de cada CPC é definido pelo Secretariado da Federação.

Artigo 40º

(Da Comissão Política Concelhia)

  1. A CPC é o órgão de definição de estratégia e coordenação da actividade do Partido a nível municipal.
  2. A CPC é composta por 15 a 61 membros, eleitos pelos militantes inscritos na área do concelho, pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Presidente da Assembleia Municipal, ou pelos primeiros eleitos na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal, inscritos no PS, e por representantes da Juventude Socialista, eleitos pela estrutura respectiva correspondentes a um décimo dos membros eleitos directamente.
  3. O Presidente da CPC é o primeiro candidato da lista mais votada, sendo substituído, no caso de vacatura ou impedimento, pelo candidato imediatamente a seguir na ordem da lista.
  4. Os secretários-coordenadores das secções de residência, os Presidentes das Juntas de Freguesia, os Presidentes das Assembleias de Freguesia, ou os primeiros eleitos nas Assembleias de Freguesias do concelho, inscritos no PS, e os membros dos órgãos federativos e nacionais inscritos na área do concelho participam, sem direito a voto, nas reuniões da CPC.
  5. Podem ainda assistir às reuniões da CPC, por deliberação desta, sem direito de voto, os militantes eleitos em listas do Partido para os órgãos autárquicos.
  6. A CPC elege, de entre os seus membros, o Secretariado da Concelhia, sob proposta do respectivo Presidente, que o coordena.
  7. O Secretariado da Concelhia pode exercer funções delegadas pela CPC.
  8. Quando num concelho só existir uma Secção de Residência e esta não possuir mais do que cinquenta membros inscritos, a respectiva assembleia geral desempenha todas as funções atribuídas à CPC.
  9. Os membros do Secretariado da Concelhia podem suspender o seu mandato na CPC, sendo os seus lugares ocupados pelos candidatos seguintes na ordem da respectiva lista, continuando a participar naquele órgão sem direito a voto.

Artigo 41º

(Da competência da Comissão Política Concelhia)

Artigo 42º

(Das reuniões da Comissão Política Concelhia)

  1. A CPC reúne, ordinariamente, pelo menos de 3 em 3 meses, sob convocatória do presidente a enviar a todos os membros com a antecedência mínima de seis dias.
  2. A CPC reúne, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um quarto dos membros eleitos.

Artigo 43º

(Do Presidente da Concelhia)

Ao Presidente da Concelhia compete coordenar a actividade da CPC e do Secretariado da Concelhia, convocar as respectivas reuniões e assegurar a articulação adequada com os secretariados das Secções de Residência que existam na área do concelho.

Artigo 44º

(Do Secretariado da Concelhia)

  1. O Secretariado da Concelhia, órgão executivo da Concelhia, é constituído pelo seu Presidente e por 6 a 10 elementos, eleitos de entre os seus membros, sob proposta do Presidente, competindo-lhe designadamente:
    1. Executar as deliberações e decisões dos órgãos nacionais e da respectiva Federação, bem como da CPC;
    2. Organizar e representar a Concelhia e superintender na sua actividade;
    3. Reunir, pelo menos de três em três meses, com os autarcas socialistas da área do concelho;
    4. Elaborar e executar programas de dinamização em articulação com a CPC;
    5. Angariar receitas e arrecadar as que lhe são próprias.
  2. O Presidente da Concelhia da JS é membro do Secretariado da Concelhia, com direito a voto.
  3. Os membros dos órgãos nacionais, inscritos na área do concelho, podem participar, sem direito a voto, nas reuniões do Secretariado da respectiva Comissão Política Concelhia

SECÇÃO IV

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DISTRITAL E REGIONAL

Artigo 45º

(Das Federações)

As federações são as estruturas responsáveis pela definição da orientação política do Partido a nível distrital ou regional e pela coordenação da acção desenvolvida pelas secções e pelas concelhias da sua área de intervenção.

Artigo 46º

(Dos órgãos da Federação)

Artigo 47º

(Da eleição dos órgãos da Federação)

  1. Os delegados ao Congresso da Federação são eleitos pelos militantes inscritos nas secções de residência e de acção sectorial da área da Federação, com base em programas ou moções de orientação política.
  2. Os delegados ao Congresso da Federação, em número a definir nos termos do Regulamento a aprovar pela Comissão Nacional, são eleitos através do sistema proporcional de Hondt.
  3. Os membros da Comissão Política da Federação são eleitos no Congresso da Federação pelo sistema de listas completas, propostas pelo mínimo de 5% dos delegados, desde que não inferior a 15 delegados, ao Congresso da Federação, através do sistema proporcional da média mais alta de Hondt.
  4. A Comissão Federativa de Jurisdição e a Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira são eleitas pelo Congresso da Federação através do sistema de listas completas, propostas pelo mínimo de 5% de delegados, desde que não inferior a 15 delegados, ao Congresso da Federação, pelo método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.
  5. Salvo nas circunstâncias do artigo 48.º, n.º 2, o Presidente da Federação é eleito pelo sistema de lista uninominal por sufrágio directo de todos os militantes da Federação de entre os candidatos propostos por 2% ou um mínimo de 80 daqueles militantes.
  6. Salvo nas circunstâncias do artigo 48.º, n.º 2, a eleição do Presidente da Federação realiza-se simultaneamente com a eleição dos delegados ao Congresso da Federação.
  7. O Secretariado da Federação é eleito em lista completa, pela Comissão Política da Federação, de entre os seus membros, sob proposta do Presidente da Federação.
  8. Cada delegado ao Congresso da Federação só pode ser proponente de uma lista para cada órgão federativo e ser candidato numa única lista.
  1. O Congresso da Federação é o órgão de apreciação da política do PS na área abrangida, competindo-lhe, por um lado, debater programas ou moções de orientação política e questões políticas de âmbito distrital ou regional, gerais ou sectoriais, e, por outro lado, eleger a Comissão Política da Federação, a Comissão Federativa de Jurisdição e a Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira.
  2. Quando se trate de Congresso extraordinário, pode o Presidente da Federação propor ao Congresso, até 6 horas depois do seu início, que sejam promovidas eleições para os órgãos federativos que lhe compete eleger e para Presidente da Federação.
  3. Caso o Congresso extraordinário assuma poderes electivos dos órgãos federativos e do Presidente da Federação, são de imediato propostas e aprovadas alterações ao respectivo regimento de modo a ordenar o processo eleitoral de acordo com os seguintes princípios mínimos:
    1. A apresentação de candidaturas a Presidente da Federação requer a subscrição de pelo menos 5% dos delegados ao Congresso, desde que não inferior a 15 delegados;
    2. O período de apresentação, promoção e defesa de candidaturas não pode ser inferior a 24 horas;
    3. São garantidas condições de igualdade na apresentação, promoção e defesa de candidaturas.
  4. Os programas de orientação política aprovados pelo Congresso são adoptados como linha de acção a executar pelo Secretariado da Federação, sob supervisão da Comissão Política da Federação.
  5. O Congresso da Federação, que tem a composição definida nos presentes estatutos e nos regulamentos próprios aprovados pela Comissão Nacional e pela Comissão Política da Federação, dissolve-se após a sua realização, tendo as respectivas conclusões valor vinculativo para a Comissão Política da Federação.

Artigo 49º

(Da composição do Congresso da Federação)

  1. O Congresso da Federação tem a seguinte composição:
    1. Os delegados eleitos pelas secções de residência e de acção sectorial;
    2. O Presidente da Federação;
    3. Os membros do Secretariado da Federação;
    4. Os deputados à Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral;
    5. Os Presidentes das CPC;
    6. Os Presidentes das Câmaras;
    7. Os membros da JS que integram a Comissão Política da Federação;
    8. A Coordenadora do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas.
  2. Participam também no Congresso, sem direito a voto:
    1. Os Secretários-Coordenadores das secções de residência e de acção sectorial da área da Federação;
    2. Os membros dos restantes órgãos federativos;
    3. Os membros do Governo e os deputados ao Parlamento Europeu, inscritos na área da Federação;
    4. O primeiro vereador eleito para as Câmaras em que o presidente não é militante do PS, os Presidentes das Assembleias Municipais, Membros das Juntas Regionais e Presidentes das Assembleias Regionais do PS, ou os primeiros eleitos para aqueles órgãos filiados no PS;
    5. Os membros dos Governos Regionais e deputados regionais, inscritos na área da Federação ou eleitos por círculos eleitorais correspondentes à sua área;
    6. Os membros socialistas das Assembleias Regionais e Assembleias Metropolitanas;
    7. Os membros dos órgãos nacionais inscritos na área da Federação.
  3. Os delegados ao Congresso da Federação, referidos nas alíneas b) a h) do n.º 1, não podem exceder um quarto do número total de delegados eleitos.

Artigo 50º

(Das reuniões do Congresso da Federação)

  1. O Congresso da Federação reúne ordinariamente, dois anos após a realização do último Congresso, qualquer que tenha sido a sua natureza, mediante convocação da Comissão Política da Federação e, extraordinariamente, a solicitação da Comissão Política Nacional, de dois terços da Comissão Política da Federação ou da maioria das CPC que representem também a maioria dos inscritos na área da Federação.
  2. Até 60 dias antes da data prevista para a realização do Congresso da Federação, a Comissão Política da Federação elege, sob proposta do Secretariado da Federação, a Comissão Organizadora do Congresso.

Artigo 51º

(Dos órgãos do Congresso)

  1. O Congresso elege, de entre os seus membros, a Comissão de Verificação de Poderes e a Mesa, ambas sob proposta do Presidente da Federação eleito.
  2. O Congresso da Federação elege igualmente uma Comissão de Honra do Congresso, sob proposta do Presidente da Mesa, constituída por sete a quinze membros, de entre militantes que tenham desempenhado papel relevante ao serviço do Partido, da Democracia, do Distrito ou da Região.
  3. A direcção dos trabalhos do Congresso é assegurada por uma Mesa, composta pelo Presidente, por três Vice-Presidentes e cinco Secretários, além do Presidente da Federação, por direito próprio.
  4. A Comissão de Verificação de Poderes é constituída por quatro membros eleitos pelo Congresso e presidida pelo Presidente da Comissão Federativa de Jurisdição, competindo-lhe julgar da regularidade da composição do Congresso e conhecer de quaisquer irregularidades surgidas na identificação dos respectivos membros de que tome conhecimento.

Artigo 52º

(Da composição da Comissão Política da Federação)

  1. A Comissão Política da Federação é composta por um mínimo de 15 e um máximo de 71 membros eleitos directamente pelo Congresso da Federação.
  2. São igualmente membros da Comissão Política da Federação, representantes da JS eleitos pelo respectivo órgão competente correspondente a um décimo dos membros, até ao máximo de sete, e a coordenadora do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas.
  3. Participam nas reuniões da Comissão Política da Federação, sem direito de voto, os Presidentes das Concelhias, os Presidentes de Câmara, os Presidentes de Assembleias Municipais, os membros da Junta Regional e o Presidente da Assembleia Regional socialistas, ou os primeiros eleitos para estes órgãos municipais, filiados no PS, e os membros de órgãos nacionais do Partido, membros do Governo, membros dos Governos Regionais, deputados à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e às assembleias regionais inscritos, ou eleitos, na área da Federação, bem como as dirigentes do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas.
  4. Podem ainda assistir às reuniões da Comissão Política da Federação, quando para tal convidados pelo respectivo Presidente, os coordenadores dos departamentos federativos e os membros da direcção do gabinete de estudos federativo.
  5. As reuniões da Comissão são dirigidas por uma Mesa, composta por um Presidente e dois Secretários, eleitos na primeira reunião, de entre os seus membros.
  6. Os membros do Secretariado da Federação podem suspender o seu mandato na Comissão Política da Federação, sendo os seus lugares ocupados pelos candidatos seguintes na ordem da respectiva lista, continuando a participar naquele órgão sem direito de voto.

Artigo 53º

(Da competência da Comissão Política da Federação)

  1. Compete à Comissão Política da Federação, órgão deliberativo máximo entre Congressos, estabelecer a linha de actuação do Partido a nível distrital ou regional e velar pela sua aplicação.
  2. Compete à Comissão Política da Federação em especial:
    1. Eleger o Secretariado da Federação;
    2. Apreciar a situação política geral e, em especial, os problemas da área da Federação, bem como aplicar e velar pela aplicação, no respectivo âmbito, das deliberações e decisões dos órgãos nacionais e das recomendações do Congresso da Federação;
    3. Convocar extraordinariamente o Congresso da Federação nos termos do art.º 50, n.º 1;
    4. Eleger, de entre os seus membros, a Comissão Organizadora do Congresso, quer para o Congresso ordinário quer para os Congressos extraordinários;
    5. Estabelecer o número total de delegados ao Congresso, tendo em conta o disposto no art.º 49º dos presentes Estatutos;
    6. Aprovar os programas de acção política da Federação;
    7. Requerer ao Secretariado Nacional, sob proposta do Secretariado da Federação, a suspensão dos secretariados das estruturas concelhias que comprovadamente não dêem cumprimento ao disposto no art. 44º dos presentes Estatutos;
    8. Eleger o adjunto do Presidente da Federação previsto no nº 4, art.º 55º, mediante proposta do Presidente da Federação ou, na ausência ou impedimento deste, do Secretariado da Federação;
    9. Aprovar o regulamento interno da Federação e o regimento de funcionamento da Comissão Política da Federação;
    10. Eleger sob proposta conjunta do Presidente da Federação e do Presidente da Mesa da Comissão Política da Federação, o Presidente Honorário da Federação;
    11. Exercer as demais competências previstas nos presentes Estatutos.

Artigo 54º

(Das reuniões da Comissão Política da Federação)

  1. A Comissão Política da Federação reúne ordinariamente, de 3 em 3 meses, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa, por sua própria iniciativa, ou a solicitação do Presidente da Federação, do Secretariado da Federação ou de, pelo menos, um quarto dos seus membros eleitos mediante aviso contendo a Ordem de Trabalhos, enviado a todos os membros até seis dias antes da data fixada.
  2. A primeira reunião da Comissão Política da Federação tem lugar no prazo máximo de 10 dias após a sua eleição.
  3. No caso de a Comissão Política da Federação não conseguir reunir três vezes consecutivas por falta de quorum, ou reunindo, não poder deliberar por abandono dos membros necessários à existência de quorum, compete ao Secretariado Nacional desencadear os mecanismos necessários ao desbloqueamento da situação ou a suprir a falta das deliberações necessárias.
  4. Os membros da Comissão Federativa de Jurisdição e da Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira podem assistir às reuniões da Comissão Política da Federação.

Artigo 55º

(Do Presidente da Federação)

  1. O Presidente da Federação coordena e assegura a orientação política do Partido na área da Federação e vela pela aplicação das deliberações dos órgãos federativos.
  2. O Presidente da Federação pode tomar parte, de pleno direito, nas reuniões de todos os órgãos do Partido da área da respectiva Federação.
  3. O Presidente da Federação convoca reuniões trimestrais conjuntas do Secretariado da Federação com os Presidentes das Comissões Políticas Concelhias, com os Secretários Coordenadores das Secções, e com os primeiros eleitos socialistas das Câmaras Municipais e Assembleias Municipais.
  4. Nas federações com mais de 2000 inscritos ou 25 estruturas de base, pode um dos vogais do Secretariado ser nomeado adjunto do Presidente da Federação, cabendo-lhe exercer as competências que este nele delegar e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
  1. O Secretariado da Federação, órgão executivo da Federação, é constituído pelo Presidente da Federação e 7 a 15 membros eleitos pela Comissão Política da Federação, competindo-lhe executar as deliberações e decisões dos órgãos nacionais e federativos.
  2. Têm assento no Secretariado da Federação o Presidente da Federação da JS e a Coordenadora do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas, ambos com direito a voto.
  3. No caso de se verificarem vagas no Secretariado da Federação, compete à Comissão Política da Federação eleger os membros em falta, sob proposta do Presidente da Federação.
  4. Nos casos em que a suspensão ou demissão de elementos do Secretariado da Federação provoquem a falta de quorum, e se a Comissão Política da Federação não proceder atempadamente à sua substituição, o Secretariado Nacional pode nomear uma Comissão Administrativa, que substituirá o Secretariado até à eleição de um novo.
  5. Compete em especial ao Secretariado da Federação:
    1. Convocar extraordinariamente a Comissão Política da Federação, nos termos do Artigo 54º;
    2. Elaborar os programas de acção política da Federação e submetê-los à apreciação da Comissão Política da Federação;
    3. Elaborar o Relatório e as Contas do respectivo mandato e submetê-lo à apreciação do Congresso da Federação;
    4. Efectuar reuniões periódicas com as Secções da área da Federação;
    5. Constituir ou extinguir secções, nos termos do artigo 23º;
    6. Superintender nas actividades desempenhadas pelos funcionários em serviço da respectiva Federação;
    7. Fixar o número de membros das CPC da respectiva área e organizar o processo eleitoral respectivo;
    8. Definir a estrutura dos departamentos federativos permanentes em articulação com os departamentos nacionais;
    9. Nomear os responsáveis pelos departamentos federativos, ouvida a Comissão Política da Federação, e assegurar através deles a iniciativa política de âmbito distrital ou regional;
    10. Apresentar anualmente ao Secretariado Nacional o Relatório e as Contas da Federação, após parecer da Comissão de Fiscalização Económica e Financeira da Federação.

Artigo 57º

(Da Comissão Federativa de Jurisdição)

  1. A Comissão Federativa de Jurisdição é constituída por cinco a sete membros, competindo-lhe em geral funcionar como instância de julgamento de conflitos e de exercício de competência disciplinar ao nível da respectiva Federação.
  2. Compete à Comissão Federativa de Jurisdição em especial:
    1. Instruir e julgar processos disciplinares em que sejam arguidos membros inscritos em secções da área da Federação, salvo o disposto na alínea d) do artigo 82º;
    2. Decretar a suspensão preventiva dos arguidos após audição destes, quando a gravidade dos factos imputados, a existência de indícios suficientes da verdade da imputação, ou exigências indeclináveis da própria instrução do processo a justificarem, por período não superior a sessenta dias, renovável por sucessivos períodos de trinta dias, até ao máximo de cento e oitenta;
    3. Instruir e julgar os conflitos de competência entre órgãos da área da Federação;
    4. Instruir e julgar processos de impugnação da validade das deliberações das Comissões Políticas Concelhias e dos órgãos das Secções da área da Federação;
    5. Proceder a inquéritos, por sua iniciativa, ou a solicitação de quaisquer órgãos da Federação, de secções ou das Comissões Políticas Concelhias;
    6. Decretar a suspensão, após audição prévia, e propor à Comissão Nacional de Jurisdição a expulsão dos militantes que integrem ou apoiem listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido Socialista, inclusivé nos actos eleitorais em que o Partido se não faça representar;
    7. Submeter ao Congresso da Federação um relatório das suas actividades.
  3. O Presidente convoca as reuniões e dirige os trabalhos, com voto de qualidade.
  4. Na sua primeira reunião, os membros da Comissão Federativa de Jurisdição elegem, de entre si, dois Secretários, que se encarregam do expediente.
  5. Das deliberações da Comissão Federativa de Jurisdição cabe recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição, a interpor dentro do prazo de trinta dias.
  6. Quando não exista Comissão Federativa de Jurisdição, ou a que existe se declare impedida ou não dê andamento aos processos, a sua competência transfere-se para a Comissão Nacional de Jurisdição.
  7. Logo que se mostre suprida a falta, ou removido o impedimento, os processos em poder da Comissão Nacional de Jurisdição baixam à Comissão Federativa de Jurisdição

Artigo 58º

(Da Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira)

  1. A Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira é constituída por três a cinco membros, competindo-lhe em geral fiscalizar a gestão económica e financeira do Partido, defender o seu património e pugnar pela exactidão das suas contas, ao nível da Federação.
  2. Compete à Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira em especial:
    1. Fiscalizar e assegurar a actualização anual do inventário dos bens do Partido, na área da Federação;
    2. Fiscalizar a legalidade, o respeito pelos Estatutos, o rigor e a transparência da gestão administrativa e financeira dos órgãos das Secções, das Comissões Políticas Concelhias e da Federação;
    3. Aprovar anualmente as contas da Federação e fiscalizar a sua fidedignidade, e dos respectivos documentos justificativos, bem como as contas das Secções e das Comissões Políticas Concelhias;
    4. Proceder a inquéritos, por sua iniciativa, ou a solicitação de qualquer órgão da área da Federação, sobre factos relacionados com a sua esfera de actuação;
    5. Participar à Comissão Federativa de Jurisdição quaisquer irregularidades passíveis de procedimento disciplinar ou outro;
    6. Emitir parecer sobre a alienação ou oneração de bens imóveis pelo Secretariado da Federação;
    7. Submeter ao Congresso da Federação um relatório das suas actividades.
  3. O Presidente convoca as reuniões e dirige os trabalhos, com voto de qualidade.
  4. Na sua primeira reunião, os membros da Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira elegem, de entre si, dois Secretários, que se encarregam do expediente.
  5. Das deliberações da Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira cabe recurso para a Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira, a interpor no prazo de trinta dias.
  6. Quando não exista Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira, ou a que existe se declare impedida ou não dê andamento aos processos, a sua competência transfere-se para a Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira.
  7. Logo que se mostre suprida a falta, ou removido o impedimento, os processos em poder da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira baixam à Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira.
  8. Para o bom exercício das suas competências, pode a Comissão Federativa de Fiscalização Económica e Financeira solicitar reuniões conjuntas ao Secretariado da Federação ou a actuação do respectivo Presidente da Federação.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO PARTIDO A NÍVEL NACIONAL

SECÇÃO I

DOS ÓRGÃOS NACIONAIS DO PARTIDO

Artigo 59º

(Dos órgãos nacionais do Partido)

Artigo 60º

(Da eleição dos membros dos órgãos nacionais)

  1. Os delegados ao Congresso Nacional são eleitos pelas Secções de Residência e de Acção Sectorial, com base em moções políticas de orientação nacional.
  2. Os membros da Comissão Nacional, da Comissão Nacional de Jurisdição e da Comissão de Fiscalização Económica e Financeira são eleitos pelo Congresso através do sistema de listas completas e segundo o princípio da representação proporcional, de entre listas propostas pelo mínimo de 5% dos delegados ao Congresso.
  3. A Comissão Política Nacional é eleita pela Comissão Nacional, pelo sistema de listas completas e segundo o princípio da representação proporcional.
  4. Salvo nas circunstâncias do artigo 61, n.º 2, o Secretário-Geral é eleito pelo sistema de lista uninominal por sufrágio directo de todos os militantes de entre os candidatos propostos por um mínimo de 100 militantes do Partido.
  5. Salvo nas circunstâncias do artigo 61, n.º 2, a eleição do Secretário-Geral realiza-se simultaneamente com a eleição dos delegados ao Congresso Nacional.
  6. O Presidente do Partido é eleito por voto secreto, em lista uninominal, no início dos trabalhos de cada Congresso Nacional ordinário, proposta pelo mínimo de 5% dos delegados.
  7. O Secretariado Nacional é eleito pela Comissão Nacional segundo o sistema de lista completa, sob proposta do Secretário-Geral.
  8. Cada delegado ao Congresso Nacional só pode ser proponente de uma única candidatura a cada órgão nacional e candidato numa única lista.

SECÇÃO II

DO CONGRESSO NACIONAL

Artigo 61º

(Do Congresso Nacional)

  1. O Congresso Nacional é o órgão de apreciação e definição das linhas gerais da política nacional do Partido, competindo-lhe aprovar, no momento próprio, o programa de legislatura e, quando se trate de Congresso ordinário, eleger o Presidente do Partido, a Comissão Nacional, a Comissão Nacional de Jurisdição e a Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira.
  2. Quando se trate de Congresso extraordinário, pode o Secretário Geral propor ao Congresso, até ao termo do primeiro dia do seu início de funcionamento, que sejam promovidas eleições para os órgãos nacionais que lhe compete eleger e para Secretário-Geral.
  3. Caso o Congresso extraordinário assuma poderes electivos dos órgãos nacionais e do Secretário-Geral, são de imediato propostas e aprovadas alterações ao respectivo regimento de modo a ordenar o processo eleitoral de acordo com os seguintes princípios mínimos:
    1. A apresentação de candidaturas a Secretário-Geral requer a subscrição de pelo menos 50 delegados ao Congresso;
    2. O período de apresentação, promoção e defesa de candidaturas não pode ser inferior a 24 horas;
    3. São garantidas condições de igualdade na apresentação, promoção e defesa das candidaturas.
  4. Compete também ao Congresso Nacional a aprovação de alterações aos Estatutos, à Declaração de Princípios e ao Programa do Partido.
  5. O Congresso Nacional, que tem a composição definida nos presentes Estatutos e nos regulamentos próprios aprovados pela Comissão Nacional, dissolve se após a sua realização, tendo as respectivas conclusões valor vinculativo para todos os órgãos do Partido.

Artigo 62º

(Da composição do Congresso Nacional)

  1. O Congresso Nacional tem a seguinte composição:
    1. Delegados eleitos pelas secções;
    2. O Secretário-Geral;
    3. O Presidente do Partido;
    4. O Presidente Honorário do Partido;
    5. Os membros da Comissão Política Nacional e do Secretariado Nacional;
    6. Os Presidentes dos Grupos Parlamentares e de representantes do PS na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e nas Assembleias Regionais;
    7. Os Presidentes das Federações;
    8. Os membros da JS que integram a Comissão Nacional;
    9. Os Presidentes da Tendência Sindical Socialista, da Associação Nacional de Autarcas Socialistas e do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas;
    10. O Socialista que presida à Internacional Socialista se for membro do PS.
  2. Participam também no Congresso, sem direito a voto:
    1. Os restantes membros dos órgãos nacionais;
    2. Os membros do Governo e dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, nas Assembleias Regionais e no Parlamento Europeu, filiados no PS;
    3. Os membros dos Governos Regionais filiados no PS;
    4. Os presidentes de Câmaras Municipais, presidentes das Assembleias Municipais e membros das Assembleias Regionais do PS, ou os primeiros eleitos para aqueles órgãos municipais filiados no PS;
    5. Os presidentes das comissões políticas concelhias;
    6. Os membros do órgão executivo nacional do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas.
  3. Os delegados ao Congresso enumerados nas alíneas b) a j) do nº1 não podem exceder um quarto do número total dos delegados eleitos

Artigo 63º

(Das reuniões do Congresso Nacional)

  1. O Congresso Nacional reúne, ordinariamente dois anos após a realização do último Congresso, qualquer que tenha sido a sua natureza, na sequência da eleição do Secretário-Geral e, extraordinariamente, mediante convocação da Comissão Nacional, do Secretário-Geral, ou da maioria das Comissões Políticas das Federações que representem também a maioria dos membros inscritos no Partido.
  2. Até 60 dias antes da data prevista para a reunião do Congresso Nacional, a Comissão Nacional aprova os respectivos regulamento e regimento, e elege, sob proposta do Secretariado Nacional, uma ou mais comissões encarregadas da organização do Congresso.
  1. O Congresso Nacional elege preliminarmente, e de entre os seus membros, a Comissão de Verificação de Poderes e a Mesa, ambas sob proposta do Secretário-Geral eleito.
  2. O Congresso Nacional ordinário elege igualmente uma Comissão de Honra do Congresso, sob proposta do Presidente do Partido, constituída por sete a quinze membros de entre os militantes que tenham desempenhado papel relevante ao serviço do Partido, da Democracia ou do País.
  3. A direcção dos trabalhos do Congresso é assegurada por uma Mesa composta pelo Presidente do Partido, por cinco Vice-Presidentes e dez Secretários, além do Secretário-Geral, por direito próprio.
  4. Compete ao Presidente do Partido abrir o Congresso.
  5. Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
  6. À Comissão de Verificação de Poderes, constituída por quatro membros eleitos pelo Congresso e presidida pelo Presidente da Comissão Nacional de Jurisdição, compete julgar da regularidade da composição do Congresso e conhecer de quaisquer irregularidades surgidas na identificação dos respectivos membros de que tome conhecimento.

SECÇÃO III

DA COMISSÃO NACIONAL

Artigo 65º

(Da composição da Comissão Nacional)

  1. A Comissão Nacional é composta:
    1. Pelo Secretário-Geral;
    2. Pelo Presidente do Partido;
    3. Pelo Presidente Honorário do Partido;
    4. Por 251 membros eleitos directamente pelo Congresso Nacional;
    5. Por 20 representantes da Juventude Socialista, eleitos pelo respectivo Congresso;
    6. Pelos Presidentes das Federações, do PS/Açores e do PS/Madeira;
    7. Pelos Directores dos órgãos da Imprensa Oficial do Partido;
    8. Pelo Presidente da Tendência Sindical Socialista;
    9. Pelo Presidente da Associação Nacional de Autarcas Socialistas;
    10. Pela Presidente do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas.
  2. Os membros do Secretariado Nacional podem suspender o seu mandato na Comissão Nacional, sendo os seus lugares ocupados pelos candidatos seguintes na ordem da respectiva lista, continuando a participar naquele órgão sem direito de voto.
  3. Os membros da Comissão Nacional de Jurisdição e da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira podem assistir às reuniões da Comissão Nacional.

Artigo 66º

(Da competência da Comissão Nacional)

  1. A Comissão Nacional é o órgão deliberativo máximo do Partido entre Congressos, competindo-lhe estabelecer a linha da actuação do Partido, nomeadamente na esfera da sua acção política e velar pela sua aplicação.
  2. Compete à Comissão Nacional em especial:
    1. Eleger a Comissão Política;
    2. Eleger, sob proposta conjunta do Secretário-Geral e do Presidente do Partido, o Presidente Honorário do Partido;
    3. Eleger os substitutos dos membros dos órgãos nacionais do Partido, por si eleitos, em caso de vacatura do cargo ou de impedimento prolongado;
    4. Eleger, de entre os seus membros, as comissões especializadas que delibere constituir;
    5. Eleger os Directores dos órgãos da Imprensa Oficial do Partido, sob proposta do Secretariado Nacional;
    6. Marcar a data e o local de reunião do Congresso Nacional, aprovar os respectivos Regulamento e Regimento e eleger a Comissão Organizadora do Congresso;
    7. Aprovar e actualizar de dois em dois anos, sob proposta da Comissão Política Nacional, o sistema de quotização e o valor mínimo da quota a pagar;
    8. Aprovar os programas de acção política do Secretariado Nacional;
    9. Aprovar, sob proposta do Secretariado Nacional, o Orçamento Geral do Partido;
    10. Aprovar anualmente o Relatório e Contas do Partido;
    11. Aprovar, sob proposta da Comissão Política Nacional, o regulamento de assiduidade e faltas;
    12. Aprovar, sob proposta da Comissão Política Nacional, os regulamentos eleitorais para a eleição directa do Secretário-Geral, dos Presidentes das Federações e dos delegados aos congressos nacionais e federativos;
    13. Convocar referendos para auscultação dos militantes;
    14. Aprovar o Regulamento Disciplinar, sob proposta da Comissão Nacional de Jurisdição;
    15. Marcar a data e o local de reunião da Convenção Nacional, aprovar os respectivos Regulamento e Regimento e eleger a Comissão organizadora da Convenção.
    16. Exercer as demais competências previstas nos presentes Estatutos

Artigo 67º

(Dos referendos internos)

  1. Os referendos internos são convocados pela Comissão Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional e ouvida a Comissão Política Nacional.
  2. Os referendos internos podem ter âmbito nacional, regional ou local.
  3. A Comissão Nacional aprova o regulamento dos referendos internos sob proposta do Secretariado Nacional.
  4. Os referendos internos têm carácter consultivo.

Artigo 68º

(Do funcionamento da Comissão Nacional)

  1. A Comissão Nacional reúne ordinariamente, de 4 em 4 meses, e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente do Partido ou a pedido do Secretário-Geral, da Comissão Política Nacional ou de, pelo menos, um quarto dos seus membros, mediante aviso contendo menção do local, do dia e da hora da reunião e a respectiva ordem de trabalhos, enviada a todos os seus membros com a antecedência mínima de dez dias.
  2. As convocatórias são assinadas pelo Presidente do Partido, podendo sê-lo directamente pela entidade que tiver solicitado a convocação se a sua expedição não tiver lugar até 10 dias decorridos sobre a solicitação.
  3. A Mesa é eleita na primeira reunião da Comissão Nacional que se seguir à sua eleição e é composta, além do Presidente do Partido, por dois Vices-Presidentes e quatro Secretários, devendo os Vice Presidentes substituir o Presidente nas faltas e impedimentos deste.
  4. A Comissão Nacional pode constituir, de entre os seus membros, comissões especializadas, definindo-lhes a composição, as competências e o funcionamento.
  5. As comissões especializadas, previstas no número anterior, colaboram estreitamente com os representantes do Partido nas Comissões da Assembleia da República, com os membros do Partido que ocupem cargos governamentais e com o Gabinete de Estudos.
  6. Quando não sejam membros da Comissão Nacional, os elementos da direcção do Gabinete de Estudos e os delegados nacionais podem participar, sem direito a voto, nas reuniões da Comissão Nacional, por deliberação desta e em função das matérias a discutir.

Artigo 69º

(Do Presidente do Partido)

  1. O Presidente do Partido, preside ao Congresso Nacional e à Comissão Nacional com todos os direitos inerentes, tendo também assento em todos os demais órgãos do Partido com excepção, quanto ao direito de voto, do Secretariado Nacional, da Comissão Nacional de Jurisdição e da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira.
  2. O Presidente do Partido preside aos actos solenes da sua vida interna e acumula as funções de Secretário-Geral em caso de ausência ou impedimento prolongados do respectivo titular.
  3. O Presidente do Partido empenha a sua magistratura moral na defesa da unidade e coesão do Partido e no respeito pelos princípios e valores da sua Declaração de Princípios e Programa do Partido.

Artigo 70º

(Do Presidente Honorário do Partido)

O Presidente Honorário do Partido tem assento, sem direito a voto, na Comissão Nacional e colabora com o Presidente do Partido, empenhando a sua magistratura moral na defesa da unidade e coesão do Partido.

Artigo 71º

(Da Convenção)

A Convenção Nacional reúne por iniciativa da Comissão Nacional para debater questões de relevante interesse nacional, com a composição e funcionamento determinado por um Regulamento e Regimento aprovados para o efeito.

SECÇÃO IV

DA COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL

Artigo 72º

(Da composição da Comissão Política Nacional)

  1. A Comissão Política Nacional é composta:
    1. Pelo Secretário-Geral, que preside com voto de qualidade;
    2. Pelo Presidente do Partido;
    3. Por 65 membros eleitos pela Comissão Nacional;
    4. Pelos membros do Secretariado Nacional;
    5. Pelo Presidente do Grupo Parlamentar na Assembleia da República;
    6. Pelos Presidentes dos Grupos Parlamentares do PS/Açores e do PS/Madeira;
    7. Pelos Directores dos órgãos da Imprensa Oficial do Partido;
    8. Pelo Presidente da ANA/PS;
    9. Pelo Presidente da Tendência Sindical Socialista;
    10. Por 5 representantes da Juventude Socialista;
    11. Pela Presidente do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas.
  2. Por iniciativa do Secretário-Geral ou por deliberação da própria Comissão Política Nacional, podem ser convidados a participar nesta, sem direito de voto:
    1. a. Membros do Governo da República e os Presidentes dos Governos Regionais inscritos no Partido Socialista;
    2. b. Deputados Socialistas à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu;
    3. Presidentes da Comissão Nacional de Jurisdição e da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira;
    4. Presidentes das Federações;
    5. Autarcas Socialistas;
    6. Dirigentes sindicais socialistas;
    7. Representantes do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas;
    8. Delegados nacionais, coordenadores dos Departamentos Nacionais e membros da direcção do Gabinete de Estudos.

Artigo 73º

(Da competência da Comissão Política Nacional)

  1. A Comissão Política Nacional é o órgão deliberativo do Partido no intervalo das reuniões da Comissão Nacional.
  2. Compete à Comissão Política Nacional, em especial:
    1. Aplicar e velar pela execução das deliberações da Comissão Nacional nos intervalos das suas reuniões;
    2. Convocar extraordinariamente a Comissão Nacional;
    3. Definir linhas de orientação política aos grupos de representantes e parlamentares perante si responsáveis;
    4. Designar os membros para cargos políticos de âmbito nacional, definir as formas de relacionamento destes com os órgãos do Partido;
    5. Ratificar o modelo da estrutura organizativa e funcional dos serviços do Partido, sob proposta do Secretariado Nacional;
    6. Ratificar o Estatuto e o Sistema de Carreiras dos Funcionários do Partido, sob proposta do Secretariado Nacional;
    7. Propôr à Comissão Nacional os regulamentos para a eleição do Secretário-Geral, dos Presidentes das Federações e dos delegados aos congressos nacionais e federativos, nos termos dos presentes Estatutos;
    8. Propôr à Comissão Nacional os regulamentos e os regimentos dos Congressos Nacionais;
    9. Propôr à Comissão Nacional o sistema de quotização e a respectiva actualização anual;
    10. Propôr à Comissão Nacional o Regulamento de assiduidade e faltas dos eleitos para cargos dirigentes do Partido;
    11. Aprovar o regulamento financeiro, sob proposta do Secretariado
    12. Aprovar o regulamento financeiro, sob proposta do Secretariado Nacional;
    13. Aprovar o calendário para a realização de eleições para órgãos federativos;
    14. Eleger, sob proposta do Secretário-Geral, a Comissão Técnica Eleitoral Permanente e substituir, quando for caso disso, qualquer dos respectivos membros;
    15. Exercer as demais competências previstas nos presentes Estatutos.

Artigo 74º

(Do funcionamento da Comissão Política Nacional)

A Comissão Política Nacional reúne ordinariamente, de três em três semanas e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Secretário-Geral, por iniciativa própria ou a solicitação de um quarto dos seus membros, mediante aviso contendo menção do local, do dia e da hora da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos enviada a todos os membros com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, redutível a metade em caso de urgência.

SECÇÃO V

DO SECRETÁRIO-GERAL

Artigo 75º

(Do Secretário-Geral e sua competência)

  1. O Secretário-Geral representa o Partido, coordena e assegura a sua orientação política, vela pelo seu funcionamento harmonioso e pela aplicação das deliberações dos órgãos nacionais, tem assento em todos os órgãos do Partido e preside às reuniões da Comissão Política e do Secretariado Nacional, com voto de qualidade.
  2. Compete em especial ao Secretário-Geral:
    1. Convocar o Secretariado Nacional e dirigir os seus trabalhos;
    2. Propor à aprovação da Comissão Nacional programas de acção política;
    3. Apresentar ao Congresso Nacional o Relatório das Actividades desenvolvidas pelo Secretariado Nacional, e à Comissão Nacional o Relatório e a Conta Geral do Partido, sendo esta acompanhada do parecer da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira;
    4. Convocar trimestralmente reuniões conjuntas do Secretariado Nacional com os Presidentes das Federações;
    5. Propor à Comissão Nacional a convocação de referendos internos;
    6. Exercer as demais competências previstas nos presentes Estatutos.
  3. O Secretário-Geral pode, em caso de impedimento ou exoneração de qualquer dos membros do Secretariado Nacional, propor à Comissão Nacional a sua substituição.

Artigo 76º

(Do Conselho Consultivo)

  1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e aconselhamento do Secretário-Geral, integrado pelo Presidente e pelo Presidente Honorário, por antigos Secretários-Gerais e Presidentes, bem como por personalidades de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Partido, à Democracia ou ao País.
  2. Os membros do Conselho Consultivo são designados pelo Secretário-Geral e gozam de consideração especial em todos os actos solenes da vida do Partido.

SECÇÃO VI

DO SECRETARIADO NACIONAL

Artigo 77º

(Do Secretariado Nacional)

  1. O Secretariado Nacional é o órgão executivo da Comissão Política Nacional.
  2. O Secretariado Nacional, presidido pelo Secretário-Geral, é composto por 11 membros eleitos por maioria, através do sistema de lista completa, pela Comissão Política Nacional, sob proposta do Secretário-Geral.
  3. Podem existir Secretários Nacionais Adjuntos, eleitos pela Comissão Política Nacional, sob proposta do Secretário-Geral.
  4. Por inerência do cargo, integram o Secretariado Nacional os Presidentes do PS/Açores e do PS/Madeira, o Secretário-Geral da JS e Presidente do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas.
  5. O Secretariado Nacional pode designar Delegados Nacionais, a quem compete a coordenação das acções em áreas específicas relevantes da actividade do Partido.

Artigo 78º

(Da competência do Secretariado Nacional)

  1. Compete ao Secretariado Nacional assegurar a execução das deliberações e decisões dos órgãos nacionais do Partido, tomar as deliberações necessárias à sua direcção e assegurar o coeso e regular funcionamento da estrutura partidária.
  2. Compete ao Secretariado Nacional em especial:
    1. Propôr à Comissão Política Nacional o calendário de realização dos actos eleitorais internos,
    2. Designar a Comissão de Gestão e a administração do património do Partido.
    3. Propôr à Comissão Política Nacional o modelo da estrutura organizativa e funcional dos serviços, o estatuto e o sistema de carreiras dos funcionários do Partido.

SECÇÃO VII

DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 79º

(Da Comissão Nacional de Jurisdição)

A Comissão Nacional de Jurisdição é o órgão jurisdicional máximo do Partido.

Artigo 80º

(Composição e Independência)

  1. A Comissão Nacional de Jurisdição é composta por 15 membros, eleitos pelo Congresso Nacional, de entre listas completas, pelo sistema proporcional, sendo Presidente o primeiro candidato da lista mais votada.
  2. A Comissão Nacional de Jurisdição é independente nos seus julgamentos, estando sujeita apenas aos Estatutos e ao Regulamento Disciplinar do Partido.

Artigo 81º

(Competência)

  1. Compete à Comissão Nacional de Jurisdição:
    1. Julgar definitivamente os recursos das decisões das Comissões de Jurisdição das Federações;
    2. Instruir e julgar os processos de impugnação da validade das deliberações e decisões dos órgãos nacionais e das federações do Partido;
    3. Instruir e julgar conflitos de competência ou jurisdição entre órgãos nacionais do Partido;
    4. Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos membros dos órgãos nacionais ou das federações do Partido;
    5. Decretar, por maioria de dois terços a suspensão da execução de declarações ou deliberações de órgãos do Partido, objecto de recurso, desde que essa execução implique lesão de interesses fundamentais do Partido;
    6. Decretar a suspensão preventiva dos arguidos, após audição destes, por período não superior a sessenta dias, renovável por sucessivos períodos de igual tempo, até ao máximo de 180 dias, mediante justificação;
    7. Proceder a inquéritos, por sua iniciativa ou por solicitação dos órgãos nacionais do Partido;
    8. Dar parecer sobre a interpretação ou suprimento das lacunas das disposições estatutárias ou regulamentares a solicitação dos órgãos nacionais ou federativos do Partido;
    9. Participar nos processos de revisão estatutária;
    10. Submeter ao Congresso Nacional um relatório das suas actividades.
  2. A Comissão Nacional de Jurisdição julga os processos no prazo máximo de seis meses a contar do registo de entrada.
  3. As infracções disciplinares prescrevem no prazo de dois anos.

Artigo 82º

(Do Regulamento Disciplinar)

  1. Compete ainda à Comissão Nacional de Jurisdição propor à Comissão Nacional a alteração do Regulamento Disciplinar do Partido.
  2. As alterações aprovadas pela Comissão Nacional entram em vigor na data que esta fixar.

Artigo 83º

(Da organização e funcionamento)

  1. O Presidente da Comissão Nacional de Jurisdição convoca as reuniões e dirige os trabalhos, com voto de qualidade.
  2. Na sua primeira reunião, os membros da Comissão Nacional de Jurisdição elegem, de entre si, dois Secretários encarregados do expediente e da elaboração das actas.
  3. A Comissão Nacional de Jurisdição aprova o seu regimento interno, regendo-se pelo da anterior Comissão enquanto não tiver sido aprovado novo regimento.
  4. Os órgãos nacionais do Partido podem solicitar urgência na apreciação de assuntos de resolução instante.
  5. A urgência pode também ser suscitada pelo Presidente ou pelos membros da Comissão.

Artigo 84º

(Da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira)

A Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira é composta por sete membros, eleitos pelo Congresso Nacional, em lista completa, pelo sistema proporcional, sendo Presidente o primeiro candidato da lista mais votada.

Artigo 85º

(Da competência da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira)

Artigo 86º

(Do funcionamento da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira)

  1. O Presidente da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira convoca as reuniões e dirige os trabalhos, com voto de qualidade.
  2. Na sua primeira reunião, os membros da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira elegem, de entre si, dois Secretários que se encarregam do expediente e da elaboração das actas.
  3. A Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira aprova o seu regimento interno, regendo-se pelo da anterior Comissão enquanto não tiver sido aprovado novo regimento.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE REPRESENTANTES E PARLAMENTARES

Artigo 87º

(Dos grupos de representantes e parlamentares)

  1. Os eleitos em listas do Partido em quaisquer órgãos autárquicos não deliberativos, organizam-se em grupos de representantes.
  2. Os eleitos em listas do Partido em qualquer assembleia deliberativa (em especial no Parlamento Europeu, na Assembleia da República, nas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, nas Assembleias Regionais, nas Assembleias Metropolitanas, nas Assembleias Municipais, nas Assembleias de Freguesia e noutros órgãos autárquicos deliberativos), organizam-se em Grupos Parlamentares.
  3. Os grupos parlamentares definem a sua própria estrutura directiva, criando os órgãos adequados, os quais são considerados órgãos do Partido Socialista.
  4. Os grupos de representantes e parlamentares nos órgãos autárquicos de uma determinada área devem organizar-se para a defesa de interesses e para a execução de acções comuns.

Artigo 88º

(Das responsabilidades dos grupos de representantes e parlamentares)

Artigo 89º

(Da inscrição nos grupos de representantes e parlamentares)

A participação de independentes eleitos nas listas do Partido nos grupos de representantes e parlamentares pode ser solicitada a qualquer momento, cabendo ao órgão executivo do nível político correspondente propor ao grupo de representantes ou parlamentar a participação de pleno direito daqueles eleitos.

Artigo 90º

(Da disciplina de voto)

Os membros dos Grupos de Representantes e Parlamentares Socialistas estão sujeitos à disciplina de voto.

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS POLÍTICOS

Artigo 91º

(Da designação para cargos políticos)

  1. A designação para cargos políticos compete:
    1. À Assembleia Geral da secção de residência, relativamente aos candidatos às assembleias de freguesia;
    2. À Comissão Política Concelhia, quando se trate de cargos de âmbito concelhio ou relativamente às freguesias, às quais não corresponde secção de residência;
    3. À Comissão Política da Federação Distrital, quando se trate de cargos de âmbito distrital;
    4. À Comissão Política da Federação Regional, quando se trate de cargos de âmbito regional;
    5. À Comissão Política Nacional, quando se trate de cargos de âmbito nacional ou europeu.
  2. Quando a Comissão Política Concelhia da respectiva área declarar, em resolução fundamentada, aprovada por maioria de 2/3 dos membros presentes, de importância concelhia a designação para os cargos a que se refere a alínea a) do número anterior, podem tais designações, no todo ou em parte, ser por ela avocadas para deliberação ou ratificação.
  3. Quando a Comissão Política de Federação da respectiva área declarar, em resolução fundamentada, aprovada por maioria de 2/3 dos membros presentes, de importância distrital ou regional a designação para os cargos a que se referem as alínea b) do número anterior, podem tais designações, no todo ou em parte, ser por ela avocadas para deliberação ou ratificação.
  4. Se a resolução fundamentada referida no número anterior, que declarar a importância distrital ou regional da designação para os cargos aí previstos, for aprovada por maioria simples dos membros presentes, não obtendo 2/3, ou se o mesmo suceder com a deliberação de designação para os cargos em sentido contrário ao da Comissão Política Concelhia, o processo de designação subirá para a Comissão Política Nacional para deliberação, ou ratificação da deliberação inicial da Comissão Política Concelhia.
  5. Quando a Comissão Política Nacional declarar, em resolução fundamentada, aprovada por maioria de 2/3 dos membros presentes, de importância nacional a designação para os cargos referidos nos números anteriores, podem tais designações, no todo ou em parte, ser por ela avocadas para deliberação ou ratificação.
  6. A Comissão Política Nacional pode ainda deliberar, em última instância, em sede de recurso devidamente apresentado e fundamentado por qualquer dos órgãos da Concelhia ou da Federação (Distrital ou Regional).

Artigo 92º

(Da designação de candidatos a Deputados)

  1. Quando se trate da designação de candidatos a deputados à Assembleia da República, compete à Comissão Política da Federação do respectivo círculo eleitoral aprovar a constituição da lista com observância dos critérios objectivos formulados pela Comissão Política Nacional e com respeito pelo disposto no número seguinte.
  2. A Comissão Política Nacional, sob proposta do Secretário-Geral, tem o direito de designar candidatos para as listas, tendo em conta a respectiva dimensão, indicando o seu lugar de ordem, num número global nunca superior a 30% do número total de deputados eleitos na última eleição.
  3. As listas são ratificadas pela Comissão Política Nacional, exclusivamente para efeito de avaliação da sua conformidade com o disposto nos números anteriores.

Artigo 93º

(Dos prazos de exercício)

  1. As competências referidas nos artigos 91º e 92º são exercidas dentro dos prazos estabelecidos pela Comissão Política Nacional, tendo em conta as exigências dos calendários eleitorais.
  2. Em caso de não exercício regular e tempestivo destas competências, podem as mesmas ser avocadas, por maioria simples, pelo órgão deliberativo de nível imediatamente superior.

CAPÍTULO VII

DA DISCIPLINA PARTIDÁRIA

Artigo 94º

(Das sanções disciplinares)

  1. Os membros do Partido estão sujeitos à disciplina partidária, podendo ser-lhes aplicadas as seguintes sanções:
    1. Advertência;
    2. Censura;
    3. Suspensão até um ano;
    4. Expulsão.
  2. Três advertências equivalem automaticamente a uma pena de suspensão de três meses.
  3. A Comissão Nacional de Jurisdição pode converter em pena de expulsão a terceira ou subsequentes penas de suspensão, para o que o processo lhe é obrigatoriamente remetido com os necessários elementos de instrução.
  4. Fora do caso previsto no número anterior, a pena de expulsão só pode ser aplicada por falta grave, nomeadamente o desrespeito aos princípios programáticos e à linha política do Partido, a inobservância dos Estatutos e Regulamentos e das decisões dos seus órgãos, a violação de compromissos assumidos e em geral a conduta que acarrete sério prejuízo ao prestígio e ao bom nome do Partido.
  5. Considera-se igualmente falta grave a que consiste em integrar ou apoiar expressamente listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido, inclusivé nos actos eleitorais em que o PS não se faça representar.

Artigo 95º

(Da pena de advertência)

  1. A pena de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade cometida.
  2. A pena de advertência é sempre escrita.

Artigo 96º

(Da pena de censura)

  1. A pena de censura traduz-se na crítica da conduta do arguido e destina-se a preveni-lo de que os factos praticados são susceptíveis de prejudicar o Partido.
  2. A pena de censura é sempre escrita.

Artigo 97º

(Da pena de suspensão)

A pena de suspensão consiste na interrupção de todos os direitos de membro do Partido Socialista durante o período de duração da pena, não podendo o arguido durante a suspensão exercer actividades partidárias.

Artigo 98º

(Da pena de expulsão)

A pena de expulsão implica a cessação definitiva de qualquer vínculo ao Partido Socialista, salvo o caso de revisão da decisão condenatória, fundada nomeadamente no conhecimento de factos novos ou de provas relevantes não tomadas em conta na decisão a rever.

Artigo 99º

(Das garantias de defesa)

  1. Nenhum membro do Partido pode ser condenado sem ter sido previamente ouvido, a todos sendo asseguradas as mais amplas garantias de defesa.
  2. É facultada aos arguidos a consulta do processo a partir da notificação da nota de culpa, a qual deve caracterizar claramente a infracção imputada e conter uma referência aos principais meios de prova.
  3. As decisões da Comissão Nacional de Jurisdição são definitivas e delas não cabe recurso, salvo recurso de revisão da decisão condenatória, fundado em novos factos ou novos elementos de prova.

Artigo 100º

(Da competência disciplinar dos órgãos nacionais)

  1. A Comissão Nacional e a Comissão Política Nacional podem suspender preventivamente qualquer militante, após a audição deste, quando julguem essa medida necessária à salvaguarda da unidade, do prestígio e do bom nome do Partido, atenta a gravidade dos factos imputados, as repercussões internas ou externas que os mesmos possam provocar, bem como a existência de indícios suficientes da verdade da imputação.
  2. A suspensão preventiva prevista no número anterior, é submetida de imediato à ratificação da Comissão Nacional de Jurisdição, e exerce-se nos termos da alínea e) do art. 81º até ao termo do processo, salvo decisão em contrário devidamente fundamentada daquela Comissão.
  3. A Comissão Nacional, sob proposta da Comissão Política Nacional, e após prévia audição do respectivo órgão executivo, pode dissolver qualquer Secção ou Federação que deliberada ou sistematicamente viole a Declaração de Princípios, o Programa do Partido, os Estatutos ou os Regulamentos do Partido.
  4. Das deliberações previstas nos números anteriores 1 e 3 cabe recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição, a interpor dentro do prazo de quinze dias.

CAPÍTULO VIII

DA JUVENTUDE SOCIALISTA

Artigo 101º

(Da Juventude Socialista)

  1. A organização de juventude do Partido Socialista é a Juventude Socialista.
  2. A Juventude Socialista dispõe de autonomia organizativa e de acção dentro do respeito pela Declaração de Princípios, Programa do Partido, Estatutos e a orientação política genérica dimanada dos competentes órgãos do Partido.
  3. A Juventude Socialista goza de autonomia financeira, mas o Partido Socialista tem o dever de apoiar material, técnica e financeiramente a sua actividade, nos termos de protocolos de cooperação válidos por períodos renováveis de dois anos.

CAPÍTULO IX

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Artigo 102º

(Da Imprensa do Partido)

  1. A Imprensa do Partido é constituída pelos jornais oficiais, pelos boletins e outras publicações periódicas de natureza informativa destinadas fundamentalmente aos membros do Partido.
  2. São jornais oficiais do Partido o “Acção Socialista” e o “Portugal Socialista”, cujos Directores são responsáveis, quer perante a Comissão Nacional quer perante a Comissão Política Nacional.
  3. A Comissão Nacional pode extinguir qualquer dos Jornais Oficiais previstos no número anterior ou criar outros.
  4. Além dos órgãos nacionais de Imprensa do Partido, podem as Secções e as Federações emitir os boletins e outras publicações previstas no nº 1.
  5. A actividade editorial do Partido é da responsabilidade do Secretariado Nacional.

Artigos 103º

(Do Conselho Editorial)

  1. Ao Conselho Editorial é conferida a atribuição de assegurar à Imprensa do Partido uma orientação geral que respeite o pluralismo interno, possibilite e estimule a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião e garanta o rigor e objectividade da informação.
  2. Compete em especial ao Conselho Editorial:
    1. Emitir recomendações ou directivas de carácter genérico que salvaguardem a realização dos objectivos constantes do número anterior;
    2. Pronunciar-se sobre assuntos acerca dos quais seja solicitado o seu parecer pelo director ou pela redacção das publicações referidas no artigo anterior, pelos órgãos nacionais do Partido ou por qualquer dos seus membros que nisso mostre interesse legítimo;
    3. Apreciar as questões relativas à violação das normas estabelecidas em Regulamento pelo Conselho Editorial, adoptando ou propondo, dentro dos limites do mesmo Regulamento, as directivas ou providências que julgue adequadas;
    4. Dar parecer, devidamente fundamentado, sobre os critérios de nomeação e exoneração dos directores de jornais oficiais do Partido, e apresentar à Comissão Nacional um relatório anual de apreciação da actividade editorial dos órgãos da Imprensa partidária.

Artigo 104º

(Da publicidade dos actos)

As recomendações e directivas do Conselho Editorial são obrigatoriamente publicadas em lugar de destaque pelo órgão a que digam respeito, no todo ou em parte, consoante o Conselho determinar.

Artigo 105º

(Da composição e eleição do Conselho Editorial)

  1. O Conselho Editorial é constituído por sete membros, entre os quais figuram obrigatoriamente os directores dos jornais oficiais.
  2. A eleição dos restantes membros será feita pela Comissão Nacional, de entre listas completas, segundo o método proporcional de Hondt.
  3. O Presidente do Conselho Editorial é o primeiro candidato da lista mais votada, cabendo-lhe convocar as reuniões, coordenar o seu funcionamento e submeter os assuntos à votação, tendo, em caso de empate, voto de qualidade.

CAPÍTULO X

DOS FUNCIONÁRIOS DO PARTIDO

Artigo 106º

(Do estatuto e da carreira dos funcionários do Partido)

  1. O Estatuto e o Sistema de Carreiras dos funcionários do Partido devem incluir a clara definição dos respectivos direitos e deveres, no respeito pela sua condição de militantes, e assegurar um grau de profissionalização compatível com o exercício das funções desempenhadas, bem como garantias objectivas de acesso e promoção.
  2. Os funcionários do Partido dependem das estruturas partidárias junto das quais estão colocados.

CAPÍTULO XI

DO PATRIMÓNIO DO PARTIDO

Artigo 107º

(Da composição e natureza jurídica)

  1. O património do Partido é constituído por bens móveis e imóveis e direitos adquiridos por qualquer meio legal, bem como pelo rendimento desses bens e direitos, ou provenientes da quotização ou de iniciativas dos seus militantes e órgãos.
  2. O património do Partido é insusceptível de divisão ou partilha. A expulsão ou exoneração de qualquer membro, ou a dissolução de secções ou federações, não conferem direito a qualquer quota ideal do património do Partido nem à sua separação dele por qualquer forma de partilha ou divisão.

Artigo 108º

(Dos actos de disposição e administração)

  1. A administração do património do Partido compete ao Secretariado Nacional.
  2. Competem-lhe igualmente os actos de disposição patrimonial, após prévio parecer da Comissão Nacional de Fiscalização Económica e Financeira.

CAPÍTULO XII

DA ADMINISTRAÇÃO DO PARTIDO

Artigo 109º

(Da Comissão de Gestão do Partido)

  1. A Comissão de Gestão do Partido, composta por 3 membros designados pelo Secretariado Nacional, exerce em relação à gestão económica do Partido as funções de um administrador zeloso e prudente.
  2. A Comissão de Gestão do Partido, composta por um coordenador e dois vogais, delibera por maioria.
  3. O coordenador tem assento, sem direito a voto, nas reuniões do Secretariado Nacional, quando não seja membro deste órgão.
  4. A Comissão de Gestão do Partido exerce as suas funções de acordo com a estrutura organizativa e funcional dos serviços do Partido.
  5. A Comissão de Gestão do Partido responde perante o Secretariado Nacional, deste recebendo directivas e instruções.

Artigo 110º

(Do orçamento e das contas)

  1. O Regulamento Financeiro, aprovado pela Comissão Política Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional, fixa o conjunto dos objectivos, normas e critérios de distribuição de receitas ordinárias do Partido e a sua repartição pelos órgãos nacionais e federativos.
  2. Os critérios de repartição de receitas obedecem a um sistema equilibrado entre as exigências de acção política de cada órgão e estrutura e a respectiva dimensão eleitoral e territorial.
  3. O Regulamento fixa, igualmente, as regras a que devem obedecer os Orçamentos e as Contas dos órgãos partidários, o sistema de quotização dos militantes e a percentagem de desconto dos titulares de cargos políticos a remeter directamente para as respectivas Federações.
  4. No Orçamento anual devem constar as rubricas de atribuição de subsídios à J.S. e às federações.

CAPÍTULO XIII

DO GABINETE DE ESTUDOS, DOS CLUBES DE POLÍTICA E DOS DEPARTAMENTOS

Artigo 111º

(Do Gabinete de Estudos)

  1. O Gabinete de Estudos é a estrutura permanente de investigação e apoio técnico do Partido, funcionando junto do Secretariado Nacional, com direcção por este designada e segundo Regulamento aprovado pela Comissão Política Nacional.
  2. O Gabinete de Estudos presta apoio a todos os órgãos do Partido e em especial às comissões especializadas da Comissão Nacional, aos Grupos Parlamentares e de Representantes, bem como aos membros do Partido que desempenhem funções de relevância política.
  3. Junto dos Secretariados das Federações devem funcionar, como estruturas de consulta, Gabinetes de Estudos Federativos.
  4. Nos trabalhos do Gabinete de Estudos podem participar, mediante convite, simpatizantes e personalidades independentes.

Artigo 112º

(Dos clubes de política)

  1. Qualquer militante pode promover a criação de uma estrutura informal de debate sobre temas políticos de relevo, envolvendo militantes e pessoas não ligadas ao Partido Socialista, denominada clube de política.
  2. A criação de clubes de política não está sujeita a qualquer deliberação dos órgãos do Partido, nem depende da obediência a qualquer forma de organização ou regra interna de funcionamento, a não ser as regras da tolerância e da liberdade plena de expressão e debate.
  3. Os clubes de política formados ao abrigo do presente preceito podem utilizar as sedes do Partido Socialista, desde que os seus promotores informem os órgãos responsáveis da sua intenção e desde que não ponham em causa o bom nome do Partido Socialista.
  4. Ponderado a interesse relevante da iniciativa, o Secretariado Nacional pode conceder apoio logístico suplementar ao funcionamento de clubes de política.

Artigo 113º

(Dos Departamentos)

  1. O Secretariado Nacional pode criar Departamentos correspondentes a áreas relevantes da vida política, social, económica e cultural ou a rede de secções de acção sectorial ou temáticas.
  2. Os Departamentos têm um Conselho, cujas funções são definidas pelo Secretariado Nacional, composto por membros da comissão especializada da Comissão Nacional, que lhe corresponde, Deputados da Comissão Parlamentar respectiva, membros do Gabinete de Estudos e de outras estruturas do Partido para o efeito relevantes.

CAPÍTULO XIV

DOS TRABALHADORES E SINDICALISTAS SOCIALISTAS

Artigo 114º

(Da audição)

  1. Os trabalhadores socialistas organizados em estruturas de acção sectorial e a Tendência Sindical Socialista devem ser ouvidos, pelos órgãos directivos do Partido, em tudo o que lhes diga especialmente respeito.
  2. A direcção da Tendência Sindical Socialista, como organismo autónomo representativo, é obrigatoriamente ouvida pelos órgãos directivos do Partido, e o seu coordenador é convocado para as reuniões do Secretariado Nacional, sempre que estiver em causa a definição das políticas a prosseguir pelo Partido nas áreas laboral, económica e social.

CAPÍTULO XV

DOS AUTARCAS SOCIALISTAS

Artigo 115º

(Da audição)

Os autarcas socialistas, preferencialmente através da Associação Nacional dos Autarcas Socialistas, devem ser ouvidos pelos órgãos directivos do Partido em tudo o que lhes diga directamente respeito, tendo direito a apoio do Partido no exercício da sua acção militante.

CAPÍTULO XVI

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DAS MULHERES SOCIALISTAS (DMPS)

Artigo 116º

(Da igualdade de direitos)

  1. O Departamento Nacional das Mulheres Socialistas tem como objectivo promover uma efectiva igualdade de direitos entre as mulheres e os homens, bem como a participação paritária em todos os domínios da vida política, económica, cultural, social e a sua intervenção na actividade do Partido.
  2. A Presidente e os restantes órgãos do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas são eleitas por todas as militantes inscritas no Partido Socialista.
  3. A nível federativo devem constituir-se Departamentos Federativos das Mulheres Socialistas, com estrutura e objectivos similares ao Departamento Nacional, eleitos por todas as militantes da área da federação.
  4. Com vista à realização do objectivo referido no nº 1, os órgãos partidários, bem como as listas de candidaturas plurinominais para e por eles propostas, devem garantir uma representação não inferior a 33% de militantes de qualquer dos sexos, salvo condições excepcionais de incumprimento como tal caracterizadas pela Comissão Nacional.
  5. À direcção do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas compete promover condições necessárias à plena concretização do disposto no número anterior e acompanhar especialmente o cumprimento da execução da percentagem nele estabelecida e apresentar propostas de aumento gradual dessa percentagem.
  6. Compete ainda à direcção do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas elaborar os regulamentos referentes à organização, funcionamento e eleição dos órgãos previstos nos números 2 e 3.
  7. O Partido Socialista tem o dever de apoiar material, técnica e financeiramente a actividade do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas, nos termos de protocolos de cooperação válidos por períodos de dois anos.

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 117º

(Do processo de alteração dos Estatutos)

  1. Os presentes Estatutos são alterados por deliberação do Congresso Nacional ou por deliberação da Comissão Nacional, se o Congresso lhe atribuir delegação de poderes para tanto, devendo, em qualquer dos casos, a alteração estatutária ter sido previamente inscrita na ordem de trabalhos do Congresso.
  2. A inscrição na ordem de trabalhos, tendo em consideração o disposto no art. 61º, n.º 4, pode ocorrer:
    1. Por iniciativa da Comissão Nacional ou da Comissão Política Nacional, ou mediante proposta do Secretário Geral;
    2. Pela maioria das Comissões Políticas das Federações que representem também a maioria dos militantes inscritos;
    3. Por iniciativa de 5% dos militantes inscritos.

Artigo 118º

(Da instituição das Federações Regionais)

  1. Até à instituição em concreto das regiões administrativas são constituídas Comissões Instaladoras das Federações Regionais, de acordo com a delimitação territorial estabelecida na Lei de Criação das Regiões Administrativas.
  2. As Comissões Instaladoras das Federações Regionais são responsáveis pela coordenação da intervenção política do Partido a nível regional e pelo acompanhamento da adaptação das estruturas federativas à nova organização administrativa.
  3. São órgãos da Comissão Instaladora da Federação Regional:
    1. O Secretariado Regional;
    2. O Presidente da Comissão Instaladora da Federação Regional, que coordena o Secretariado Regional.
  4. O Secretariado Regional é constituído pelos Presidentes e por dois membros das Federações distritais da área da região administrativa.
  5. O cargo de Presidente da Comissão Instaladora da Federação Regional é exercido rotativamente, pelo período de seis meses, pelos Presidentes das Federações Distritais que fazem parte da Comissão Instaladora.

Artigo 119º

(Da extinção das Federações Distritais)

  1. Compete à Comissão Nacional deliberar a extinção das Federações Distritais após a instituição das regiões administrativas correspondentes à sua área de intervenção.
  2. Compete à Comissão Nacional deliberar sobre a manutenção da Federação Distrital, após a instituição das regiões administrativas, como estrutura responsável pela intervenção política em domínios que, transitoriamente, continuem a ter natureza estritamente distrital.

Artigo 120º

(Contagem de Prazos)

Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos referidos nestes Estatutos são contados em dias seguidos.

Artigo 121º

(Da entrada em vigor)

  1. Os presentes Estatutos entram em vigor imediatamente após a sua aprovação.
  2. O mandato em curso dos titulares dos órgãos e cargos do Partido decorre no respeito pelas regras de legitimação estabelecidas no momento da sua eleição, mesmo nos casos em que tenha mudado a designação do órgão ou do cargo.
  3. O disposto no artigo 19.º, n.º 9, vale apenas para o futuro, excepto quando o membro do partido conclua no momento da primeira eleição após a entrada em vigor daquela regra quatro ou mais mandatos, circunstância em que se contarão vinte e cinco por cento desses mandatos para efeitos da respectiva aplicação. Quando da aplicação da percentagem de vinte e cinco por cento resulte o número de um e meio ou mais procede-se ao arredondamento para a unidade superior.
  4. Para efeitos da inibição de alteração referida na parte final do n.º 11, do art.º 19.º, só contam as opções efectuadas em momento posterior à aprovação dos presentes Estatutos.
  5. O disposto no artigo 116º, n.º 4, só produz efeitos a partir do processo de eleição para os delegados ao XIV Congresso Nacional inclusive.
  6. O disposto no artigo 15º, n.º 1, alínea f, entra em vigor na data fixada pelo regulamento de quotização que for aprovado com vista à aplicação daquele preceito.

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